03/09/2025 02:00

Baixa Definitiva
03/09/2025 02:00

Transitado em Julgado
03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/07/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/07/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5011191-22.2024.4.02.0000/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDOAGRAVANTE: SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA. - MASSA FALIDAADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL e tributário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO.

RECURSO desPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que afastou a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade na qual se reconheceu a exclusão da multa e a limitação dos juros até a data da falência da executada. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios quando há reconhecimento da procedência do pedido formulado em exceção de pré-executividade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido de exclusão da multa e limitação dos juros, não havendo resistência à pretensão deduzida na exceção de pré-executividade. 4.

Nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, quando a Fazenda reconhece a procedência do pedido em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, não há condenação em honorários advocatícios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, em exceção de pré-executividade, afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, I; Decreto-Lei nº 7.661/1945.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.953.228/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 03.10.2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.946.522/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.04.2022.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.
10/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 15:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
10/07/2025 15:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 22:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 19:37

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
01/07/2025 16:53

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
10/06/2025 11:12

Juntada de Certidão
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025 Período da sessão: 23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00
10/06/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 23 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Agravo de Instrumento Nº 5011191-22.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 208) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO AGRAVANTE: SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA. - MASSA FALIDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
09/06/2025 12:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025
09/06/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/06/2025 12:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00 Sequencial: 208
06/06/2025 13:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
30/08/2024 18:09

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB12
21/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
13/08/2024 11:32

Juntada de Petição
13/08/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
12/08/2024 15:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
12/08/2024 15:08

Determinada a intimação
12/08/2024 10:42

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 105 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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