18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/09/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002126-17.2024.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: JOSE FIGUEREDO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 37, SENT1) e o cumprimento da obrigação de fazer (evento 44, OFIC1), dê-se vista à parte autora.

II - Há que se proceder os cálculos referente aos atrasados.

Sendo certo que o INSS possui estrutura e acesso facilitado às informações necessárias à elaboração, objetivando valorizar o princípio da cooperação, além de proporcionar maior celeridade processual e redução da litigiosidade em fase executiva, oportunizo ao INSS fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.

Nesse particular, importante mencionar a jurisprudência do STJ, sobretudo o voto condutor no AREsp 2.014.491, em 24/01/2024, no qual o relator, Ministro Herman Benjamin, destaca que “recomendável seria que a Fazenda Pública adotasse, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução.

Desse modo, cumpriria, como dito acima, o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade)”.

III - Fixados os honorários sucumbenciais de acordo com o patamar mínimo estabelecido nos incisos do §3º do art. 85 do CPC/2015, contudo, a condenação compreende as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Ressalto que, tendo ocorrido a citação em competência anterior a 12/2021, na planilha de cálculos deverá ser apresentado o valor do principal corrigido; o valor dos juros, exceto selic (até 11/2021), caso se aplique; o valor dos juros selic; e, valor total da requisição, nos termos da Res. 822/2023, do CJF.

IV - Sem prejuízo, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

V - Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte autora para o prosseguimento do feito.

No caso de discordância em relação aos cálculos do INSS, ou não sendo os cálculos apresentados pela autarquia, deverá a parte autora promover o início da fase de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC, indicando o montante de diferenças que entende correto e apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido tal prazo e não havendo qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.

Havendo concordância da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação e expedição dos requisitórios.
08/09/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:55

Determinada a intimação
05/09/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 15:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/08/2025 15:48

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
17/07/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/06/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/06/2025 08:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/06/2025 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002126-17.2024.4.02.5104/RJAUTOR: JOSE FIGUEREDO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial o período de 31/08/2013 a 19/08/2019, condenando o INSS a conceder a aposentadoria especial a partir de 30/09/2019 (DER); resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil.
28/05/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 12:50

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 18:43

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
24/02/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/02/2025 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
07/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
07/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 14:17

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:46

Conclusos para julgamento
06/08/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/07/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
03/07/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/05/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/05/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/05/2024 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 15:02

Não Concedida a tutela provisória
15/05/2024 17:22

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2024 17:16

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2024 17:15

Juntada de Certidão
14/05/2024 20:33

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/05/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/05/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 18:34

Determinada a intimação
25/04/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5100057-63.2023.4.02.5101

Caio Martins Bugiato

Universidade Federal Rural do Rio de Jan...

Advogado: Fernando Batista Hortencio

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/10/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 5100057-63.2023.4.02.5101

Caio Martins Bugiato

Pro-Reitor de Administracao - Ufrrj-Univ...

Advogado: Fernando Batista Hortencio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5080313-82.2023.4.02.5101

Alana Mendes Lara

Associacao de Ensino Superior de Nova Ig...

Advogado: Mariana Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/08/2024 20:39

Exibir Processo

Processo nº 5080313-82.2023.4.02.5101

Alana Mendes Lara

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002213-70.2024.4.02.5104

Glauber Guilherme do Espirito Santo Cust...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/10/2024 14:05

Exibir Processo