17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013400-91.2023.4.02.5110/RJ RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF)", nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região: I – Ante a apresentação de cálculos, exclusivamente, pela parte autora (evento 110, DOC1) e havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte ré, BANCO DO BRASIL SA, para pagamento do débito na forma do art. 523 do CPC, bem como para, caso queira, apresentar embargos de devedor (art. 51, IX, da Lei n.º 9099/95) no prazo previsto no art. 525 do CPC. Deverá o(a) executado(a) ficar ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, CPC, ressaltando que, quanto aos honorários de 10% (segunda parte do art. 523, §1º, CPC), são indevidos em sede de Juizados, conforme Enunciado 97, do FONAJE.

Em caso de apresentação de embargos de devedor, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e após, voltem conclusos.

II - Depositados os valores, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

Porém, se nada mais for requerido pela parte autora, venham os autos conclusos para adoção das medidas pertinentes ao direcionamento do depósito e extinção do feito.

III - Não havendo discordância pela parte autora com os valores depositados e apresentados os dados bancários necessários, venham os autos conclusos para homologação dos cálculos e intimação da instituição financeira para efetuar a transferência eletrônica nos termos do art. 906, §único, do CPC, para fins de pagamento da parte exequente, bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos.

Ressalto que, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa física, deverá apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CPF do titular da conta).

Por outro lado, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa jurídica, além de apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CNPJ do titular da conta), deverá apresentar dados de identificação da pessoa física responsável pela conta bancária da pessoa jurídica (nome, CPF e RG). Além disso, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração).

IV – Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito.

Oportunamente, caso necessário, voltem os autos conclusos para deliberação.
16/09/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 20:09

Despacho
16/09/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
11/09/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
01/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
29/08/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
29/08/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013400-91.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: ERNESTO GOMES QUINOYADVOGADO(A): RENATO DA SILVA GOMES (OAB RJ201263)ADVOGADO(A): REGINA DA SILVA GOMES (OAB RJ174583)ADVOGADO(A): AGATA NOE DA SILVA CORDEIRO (OAB RJ214274)RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que ainda entender cabível/pertinente para o regular prosseguimento da execução.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Noutro giro, se nada mais for requerido, dê-se baixa.
28/08/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:15

Determinada a intimação
28/08/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 10:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJNIG02
27/08/2025 10:21

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
20/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
15/08/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
23/07/2025 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
23/07/2025 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
23/07/2025 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
23/07/2025 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/07/2025 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
23/07/2025 13:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
09/07/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
09/07/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5013400-91.2023.4.02.5110/RJRELATOR: CAIO WATKINSRECORRIDO: ERNESTO GOMES QUINOY (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATO DA SILVA GOMES (OAB RJ201263)ADVOGADO(A): REGINA DA SILVA GOMES (OAB RJ174583)ADVOGADO(A): AGATA NOE DA SILVA CORDEIRO (OAB RJ214274)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 06/06/2025 - PETIÇÃO
03/07/2025 17:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
17/06/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/06/2025 11:19

Juntada de Petição
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
30/05/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013400-91.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: ERNESTO GOMES QUINOY (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATO DA SILVA GOMES (OAB RJ201263)ADVOGADO(A): REGINA DA SILVA GOMES (OAB RJ174583)ADVOGADO(A): AGATA NOE DA SILVA CORDEIRO (OAB RJ214274) PROCESSUAL CIVIL.

PASEP.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA EM FACE DO BANCO DO BRASIL, DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

NEGATIVA DE JURISDIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DISCUTE OS ÍNDICES estipulados pelo Conselho Gestor do Fundo E NÃO ALEGA FALTA DE REPASSES DA UNIÃO.

CAUSA DE PEDIR LIMITADA A SUPOSTO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO GESTOR, FATO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL.

TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte Ré, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO e extinguiu o processo sem exame do mérito por incompetência da Justiça Federal.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da causa.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 15:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/05/2025 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/04/2025 12:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
29/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/03/2025 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
12/03/2025 15:56

Juntada de Petição
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
11/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 12:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2025 20:34

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/12/2024 19:38

Juntada de Petição
16/12/2024 13:46

Juntada de Petição
16/12/2024 13:37

Juntada de Petição
16/12/2024 13:31

Juntada de Petição
16/12/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
04/12/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/12/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
13/11/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/11/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/11/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 17:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/05/2024 16:47

Conclusos para julgamento
01/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/04/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/04/2024 15:24

Juntada de Petição
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
05/04/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/04/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/04/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 14:16

Determinada a intimação
03/04/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/02/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/02/2024 23:22

Juntada de Petição
21/12/2023 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/12/2023 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
18/12/2023 15:31

Juntada de Petição
10/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
30/11/2023 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2023 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2023 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/08/2023 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023 18:24

Determinada a intimação
15/08/2023 15:04

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 15:02

Alterado o assunto processual
27/06/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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