TRF2 - 5000098-67.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 02:00
Baixa Definitiva
-
27/08/2025 02:00
Transitado em Julgado
-
27/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
31/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60
-
14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
11/07/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
11/07/2025 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
09/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60
-
08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60
-
08/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5000098-67.2021.4.02.0000/ES RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAGRAVADO: TIMBRO DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEM (OAB ES008132)ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802)ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (OAB RJ069747)ADVOGADO(A): MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES (OAB RJ151973)ADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB ES009374)ADVOGADO(A): PATRICIA DE MIRANDA ALVIM DI GIORGIO (OAB RJ162373)ADVOGADO(A): ANDRE MANTUANO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ222774)AGRAVADO: TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDAADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEM (OAB ES008132)ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802)ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (OAB RJ069747)ADVOGADO(A): MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES (OAB RJ151973)ADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB ES009374)ADVOGADO(A): PATRICIA DE MIRANDA ALVIM DI GIORGIO (OAB RJ162373)ADVOGADO(A): ANDRE MANTUANO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ222774)AGRAVADO: TESTA ALTA PARTICIPACOES EIRELIADVOGADO(A): THIAGO MATOS XAVIER (OAB SP346389)ADVOGADO(A): LUIZ RAFAEL MEYER MANSUR (OAB SP309672)AGRAVADO: JPX PARTICIPACOES EIRELIADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEM (OAB ES008132)ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802)ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (OAB RJ069747)ADVOGADO(A): MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES (OAB RJ151973)ADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB ES009374)ADVOGADO(A): PATRICIA DE MIRANDA ALVIM DI GIORGIO (OAB RJ162373)ADVOGADO(A): ANDRE MANTUANO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ222774)AGRAVADO: GRP CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA,ADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEM (OAB ES008132)ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802)ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (OAB RJ069747)ADVOGADO(A): MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES (OAB RJ151973)ADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB ES009374)ADVOGADO(A): PATRICIA DE MIRANDA ALVIM DI GIORGIO (OAB RJ162373)ADVOGADO(A): ANDRE MANTUANO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ222774)AGRAVADO: AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDAADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEM (OAB ES008132)ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802)ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (OAB RJ069747)ADVOGADO(A): MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES (OAB RJ151973)ADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB ES009374)ADVOGADO(A): PATRICIA DE MIRANDA ALVIM DI GIORGIO (OAB RJ162373)ADVOGADO(A): ANDRE MANTUANO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ222774)AGRAVADO: TIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDAADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEM (OAB ES008132)ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802)ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (OAB RJ069747)ADVOGADO(A): MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES (OAB RJ151973)ADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB ES009374)ADVOGADO(A): PATRICIA DE MIRANDA ALVIM DI GIORGIO (OAB RJ162373)ADVOGADO(A): ANDRE MANTUANO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ222774)AGRAVADO: BRUNO COLONNA ROMANO RUSSOADVOGADO(A): THIAGO MATOS XAVIER (OAB SP346389)ADVOGADO(A): LUIZ RAFAEL MEYER MANSUR (OAB SP309672) EMENTA TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.
GRUPO EMPRESARIAL.
SUCESSÃO.
PROVA CONCRETA DE FRAUDE.
I.
CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal/Fazenda Nacional em face da r. decisão proferida pelo MM.
Juízo Federal da 2ª.
Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que indeferiu o redirecionamento das execuções fiscais em com relação à TIMBRO (SC) COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, TIMBRO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, TIMBRO DISTRIBUIDORA LTDA, JPX PARTICIPAÇÕES EIRELI, AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, GRP CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA e TESTA ALTA PARTICIPAÇÕES EIRELI - e, de BRUNO COLONNA ROMANO RUSSO (processo 0001640-34.2007.4.02.5001/ES, evento 346, DESPADEC1 II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar à luz dos elementos coligidos aos autos se é cabível o redirecionamento da execução fiscal para um grupo econômico, ao fundamento de que há um “modus operandi” de fraude perpetrada pelos agravados.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Nos casos de redirecionamento da execução fiscal, regida por lei especial (Lei nº 6.830/80), não é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no novo Código de Processo Civil, porquanto se trata de lei geral.
O crédito público em execução tem natureza tributária e goza de proteção especial, de forma que a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 seria incompatível com o rito das execuções fiscais. 4.
As sucessões empresariais não ensejam, por si só, em irregularidade apta a caracterizar fraude com o fim de burlar a execução fiscal e assim, permitir a responsabilização de terceiros por redirecionamento da execução. 5.
A decisão ora agravada é bem fundamentada e, deve ser prestigiada, pois de todos os fatos apontados o que concretamente se percebe é uma sucessão de alterações sociais de participação societária, todas devidamente registradas em junta comercial, o que não pode ser considerado ilícito por si só, mas sim exercício regular da atividade empresarial, ou quando muito, ações empresariais sem prova efetiva de fraude ou de ligação visando burlar a execução fiscal.
IV.
DISPOSITIVO 6.
Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. -
04/07/2025 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2025 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2025 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 19:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
04/07/2025 19:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/07/2025 19:27
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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01/07/2025 16:53
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
10/06/2025 11:15
Juntada de Certidão
-
10/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025<br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b>
-
10/06/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 23 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5000098-67.2021.4.02.0000/ES (Pauta: 165) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): EDSON SOARES DA COSTA AGRAVADO: TIMBRO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEM (OAB ES008132) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (OAB RJ069747) ADVOGADO(A): MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES (OAB RJ151973) ADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB ES009374) ADVOGADO(A): PATRICIA DE MIRANDA ALVIM DI GIORGIO (OAB RJ162373) ADVOGADO(A): ANDRE MANTUANO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ222774) AGRAVADO: TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEM (OAB ES008132) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (OAB RJ069747) ADVOGADO(A): MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES (OAB RJ151973) ADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB ES009374) ADVOGADO(A): PATRICIA DE MIRANDA ALVIM DI GIORGIO (OAB RJ162373) ADVOGADO(A): ANDRE MANTUANO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ222774) AGRAVADO: TESTA ALTA PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A): THIAGO MATOS XAVIER (OAB SP346389) ADVOGADO(A): LUIZ RAFAEL MEYER MANSUR (OAB SP309672) AGRAVADO: JPX PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEM (OAB ES008132) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (OAB RJ069747) ADVOGADO(A): MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES (OAB RJ151973) ADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB ES009374) ADVOGADO(A): PATRICIA DE MIRANDA ALVIM DI GIORGIO (OAB RJ162373) ADVOGADO(A): ANDRE MANTUANO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ222774) AGRAVADO: GRP CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA, ADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEM (OAB ES008132) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (OAB RJ069747) ADVOGADO(A): MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES (OAB RJ151973) ADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB ES009374) ADVOGADO(A): PATRICIA DE MIRANDA ALVIM DI GIORGIO (OAB RJ162373) ADVOGADO(A): ANDRE MANTUANO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ222774) AGRAVADO: AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEM (OAB ES008132) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (OAB RJ069747) ADVOGADO(A): MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES (OAB RJ151973) ADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB ES009374) ADVOGADO(A): PATRICIA DE MIRANDA ALVIM DI GIORGIO (OAB RJ162373) ADVOGADO(A): ANDRE MANTUANO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ222774) AGRAVADO: TIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEM (OAB ES008132) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (OAB RJ069747) ADVOGADO(A): MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES (OAB RJ151973) ADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB ES009374) ADVOGADO(A): PATRICIA DE MIRANDA ALVIM DI GIORGIO (OAB RJ162373) ADVOGADO(A): ANDRE MANTUANO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ222774) AGRAVADO: BRUNO COLONNA ROMANO RUSSO ADVOGADO(A): THIAGO MATOS XAVIER (OAB SP346389) ADVOGADO(A): LUIZ RAFAEL MEYER MANSUR (OAB SP309672) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
09/06/2025 12:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025
-
09/06/2025 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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09/06/2025 12:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 165
-
06/06/2025 18:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
26/08/2024 09:57
Juntada de Petição
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23/10/2023 11:49
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB08 para GAB10)
-
23/10/2023 11:34
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB08 -> SUB3TESP
-
20/10/2023 18:04
Juntada de Petição
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11/10/2023 16:04
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB10 para GAB08)
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11/10/2023 15:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
-
11/10/2023 15:54
Declarada incompetência
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31/08/2023 14:46
Juntada de Petição
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31/08/2023 14:46
Juntada de Petição
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31/08/2023 14:46
Juntada de Petição
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31/08/2023 14:46
Juntada de Petição
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31/08/2023 14:46
Juntada de Petição
-
31/08/2023 14:46
Juntada de Petição
-
01/04/2022 14:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
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01/04/2022 14:20
Juntada de Petição
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01/04/2022 14:20
Juntada de Petição
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01/04/2022 14:20
Juntada de Petição
-
01/04/2022 14:20
Juntada de Petição
-
01/04/2022 14:20
Juntada de Petição
-
01/04/2022 14:20
Juntada de Petição
-
01/04/2022 13:51
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB10 -> SUB4TESP
-
14/03/2022 16:35
Juntada de Petição
-
04/02/2022 15:06
Juntada de Petição
-
30/04/2021 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 10, 11 e 12
-
28/04/2021 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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28/04/2021 14:52
Juntada de Petição
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10/04/2021 03:11
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
-
10/04/2021 01:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
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02/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12
-
25/03/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
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23/03/2021 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/03/2021 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/03/2021 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/03/2021 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/03/2021 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/03/2021 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/03/2021 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2021 14:38
Juntada de Petição
-
05/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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26/01/2021 18:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/01/2021 14:41
Juntada de Petição
-
08/01/2021 16:11
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 346 do processo originário.Número: 00027981420154020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2023
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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