16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/09/2025 13:51

Juntada de Petição
10/09/2025 11:07

Juntada de Petição
04/09/2025 14:15

Juntada de Petição
29/08/2025 19:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para decisão/despacho - 29/08/2025 16:52:45)
27/08/2025 01:19

Juntada de Petição
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 13:49

Juntada de Petição
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 08:23

Juntada de Petição
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 15:15

Decisão interlocutória
10/07/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
04/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001021-23.2025.4.02.5119/RJRELATOR: RAFAEL ASSIS ALVESAUTOR: LUIS ALVES FERNANDESADVOGADO(A): CRISTINA TAVARES NANI VILAS BOAS (OAB RJ250113)ADVOGADO(A): JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS (OAB RJ056048)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 02/07/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
02/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIS ALVES FERNANDES <br/> Data: 16/09/2025 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: MARIA EDUARDA DE OLI
02/07/2025 14:51

Juntada de Petição
25/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/06/2025 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 16:36

Juntada de Petição
10/06/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 22:00

Não Concedida a tutela provisória
30/05/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJBPI01F para RJBPI01S)
28/05/2025 13:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001021-23.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: LUIS ALVES FERNANDESADVOGADO(A): CRISTINA TAVARES NANI VILAS BOAS (OAB RJ250113)ADVOGADO(A): JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS (OAB RJ056048) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de ação comum ajuizada por LUIS ALVES FERNANDES contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde a parte autora requer, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 91.080,00(noventa e um mil, oitenta reais), não superando desta forma, o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, estipulado para tramitação dos feitos perante os Juizados Federais, nos moldes da Lei n. 10.259/01.

II.

O valor da causa na Justiça Federal é fator determinante para a fixação de competência absoluta entre as Varas Federais e os Juizados Especiais Federais, sendo assim exigível seu controle de ofício pelo magistrado, conforme preceitua o §3º, do art. 3º da Lei 10.259/2001, que assim transcrevo: Art. 3º.

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (…) 3º.

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

III.

Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa e, diante do estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em tela em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária.

Ademais, não há que se enquadrar a presente decisão como contrária às Partes, restando apenas fixada a competência com base em critério estabelecido em lei (art. 9º do CPC). À Secretaria para as providências cabíveis, conforme decisão supra.
27/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:41

Declarada incompetência
26/05/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INTIMAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CARTA DE INTIMAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CARTA DE INTIMAÇÃO • Arquivo

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