TRF2 - 5004871-43.2024.4.02.5112

1ª instância - Vara Federal de Itaperuna

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Polo Ativo

Partes

VIVIANE MISAEL DA COSTA

CPF *30.***.*31-03

Advogados

ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL

OAB: 122895/RJ

CPF *77.***.*48-03

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 10:14

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2025 20:04

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJITP01

  • 26/06/2025 20:02

    Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025

  • 26/06/2025 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 17/06/2025 22:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 05/06/2025 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 05/06/2025 15:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 04/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5004871-43.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: VIVIANE MISAEL DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB RJ122895) DESPACHO/DECISÃO                                 DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA:   previdenciário. pensão por morte.

    RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA.

    RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ).   Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial.

    Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial.

    Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relato do essencial.

    Passo a decidir.

    O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade.

    No mérito, entendo deva ser mantida a improcedência do pedido formulado.

    A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

    Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)Ao analisar os autos, observa-se que a autora não apresentou início de prova material da união estável, produzido no referido prazo legal.

    No ponto, registro que a ata de audiência, citada na inicial, diz respeito a ato processual produzido meses após o óbito, no dia 18/03/2024.

    Por sua vez, os documentos destinados a comprovar a residência comum foram emitidos antes do biênio que precedeu o óbito.

    O mesmo se pode dizer em relação à procuração outorgada à autora pela mãe do finado.

    Por fim, as fotos do casal não contém data, tampouco elementos que permitam a segura identificação das pessoas nelas retratadas(...)".   Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada.

    Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    AUSÊNCIA DE FUN­DAMENTAÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    JUIZADO ESPECIAL.

    LEI Nº 9.099/95.

    FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1.

    Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal.

    Precedentes. 2.

    Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min.

    ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E.

    Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min.

    JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min.

    CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min.

    ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min.

    FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003).

    Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada.

    A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

    Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

    Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

    Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

    Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

    Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.

    Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

    Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.    

  • 02/06/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/06/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/05/2025 18:50

    Conhecido o recurso e não provido

  • 29/05/2025 15:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/05/2025 12:29

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03

  • 13/05/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 29/04/2025 19:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 18/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 12/04/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 08/04/2025 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/04/2025 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 11:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 28/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 18/03/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 13:16

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/03/2025 12:58

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2025 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 23/11/2024 16:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 17/11/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 07/11/2024 08:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/11/2024 08:21

    Despacho

  • 05/11/2024 15:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/11/2024 14:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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