07/08/2025 18:25

Juntada de Petição
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
04/08/2025 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 79
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001481-65.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SANTOLINI POLATI (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE ARY LOUREIRO BORGES (OAB RJ245045) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte.

Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:04

Determinada a intimação
08/07/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
07/07/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/07/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001481-65.2024.4.02.5112/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: MARIA DE FATIMA SANTOLINI POLATI (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE ARY LOUREIRO BORGES (OAB RJ245045) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -INSS e AMBEC - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima – litisconsórcio passivo facultativo - indevida extinção sem resolução do mérito por incompetência da justiça federal que revela error in judicando - causa madura para julgamento uma vez que houve a devida citação da associação que, contudo, quedou-se revel - presunção de veracidade das alegações autorais de fraude na associação - julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do cpc - solução de 1ª instância que mereceu ajusteS ao tema 183 da tnu, aplicável por analogia ao caso em riste e à OJ 7 desta 7ª TRRJ - restituição dobrada de valores indevidamente descontados de responsabilidade exclusiva da associação - danos morais presumidos fixados em R$ 3.000,00 conforme item a da oJ 7 deste colegiado cuja responsabilidade primária pertence à associação e subsidiária ao inss - recurso da parte autora conhecido e provido - sentença reformada - PREQUESTIONAMENTOs e alegação de omissões - tema 326 da tnu - ausência de determinação de sobrestamento - AUSÊNCIA De VÍCIOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o acórdão impugnado.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001481-65.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SANTOLINI POLATI (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE ARY LOUREIRO BORGES (OAB RJ245045) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal Drª Caroline Medeiros e Silva, diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos, procedo à intimação da parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.023, § 2°, CPC).
26/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/05/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
15/05/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 13:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 16:55

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
14/05/2025 14:39

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/04/2025 15:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
07/04/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
20/03/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/03/2025 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:12

Despacho
12/03/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/02/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/02/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/02/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 10:00

Julgado improcedente o pedido
24/01/2025 11:17

Juntada de Petição
03/10/2024 22:58

Conclusos para julgamento
16/09/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/08/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/08/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:06

Determinada a intimação
15/08/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/07/2024 15:18

Intimado em Secretaria
03/07/2024 15:18

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
24/06/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/04/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/04/2024 17:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2024 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
24/04/2024 15:38

Juntada de peças digitalizadas
22/04/2024 09:19

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/04/2024 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:08

Determinada a citação
16/04/2024 07:52

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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