TRF2 - 5042283-07.2025.4.02.5101

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5042283-07.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOICE FERNANDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação, fazendo constar a classe "Procedimento Comum".

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar em sede de tutela de urgência, ajuizada por JOICE FERNANDES DE OLIVEIRA em face do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, objetivando, em síntese, sejam suspensos os efeitos das questões 16 e 24 da prova objetiva, de maneira a permitir a participação do requerente nas próximas etapas do certame.

Alternativamente, requer lhe seja garantida a reserva de vaga.

Narra que se inscreveu no concurso público promovido pela ECT através do Edital nº 270/2024, concorrendo ao cargo de Agente de Correios - Carteiro.

Relata que realizou a prova, mas teria sido desclassificada em razão do item 9.1.3 do Edital por não atingir a pontuação mínima em Matemática.

Sustenta, todavia, que as questões 16 e 24 apresentavam vícios insanáveis que comprometeriam a lisura e a legitimidade da avaliação.

Alega que essas questões estavam em desconformidade com o edital, prejudicando injustamente o desempenho da candidata, ora requerente.

Não há informação de recurso administrativo apresentado perante a banca examinadora.

Com a inicial, vieram documentos. É o Relatório. Decido.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Quanto ao pedido de antecipação de tutela, sabe-se que, nos termos do art. 300, do CPC, para concessão da tutela de urgência devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora.

Pretende a parte autora, em sede antecipada, seja deferida sua permanência no certame, em razão da anulabilidade e respectiva atribuição da pontuação relativa às questões 16 e 24 da prova para Agente dos Correios.

Alega que as questões possuem vícios incompatíveis com o edital.

No caso, a matéria em questão já foi exaustivamente apreciada por nossas cortes superiores no sentido da impossibilidade de o Judiciário se imiscuir na valoração de critérios adotados pela Administração para a realização de concursos públicos, notadamente quanto a critérios de correção de provas e atribuições de notas pela Banca Examinadora.

A questão foi  apreciada pelo Pretório Excelso, no bojo do Tema 485 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Da ementa do julgado, apura-se que foi ressalvada a apreciação pelo Judiciário, no que tange ao critério da legalidade, quanto à compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125  DIVULG 26-06-2015  PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Ainda neste sentido, o c.

STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL.

PROVA OBJETIVA.

ANULAÇÃO DE QUESTÃO.

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO GABARITO E DESCONFORMIDADE COM EDITAL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA.

NÃO INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

PRECEDENTES.1.

Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário.2.

Na origem, trata-se de Mandado de Segurança interposto pelo ora recorrente, que se inscreveu no concurso para Agente de Segurança Prisional, contra ato do Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás e do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades). 3.

Não se evidencia nenhuma ilegalidade nos atos praticados no certame, muito menos erro grosseiro ou vício patente nas questões do concurso público ou a inobservância das matérias previstas no edital, de maneira que não se justifica, tampouco se permite, a intervenção do Poder Judiciário no caso em comento.

Cabe destacar que não compete ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos públicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência de evidente teratologia. 4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame.

Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital (STJ ? AgInt no RMS 49.239/MS, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, DJe 10.11.2016; AgInt no RMS 50.342/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 5.9.2016; STF ? RE 632.853, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2015). 5.

Como resulta da decisão agravada, não tendo o impetrante indicado precisamente quais questões tratariam de assuntos não inseridos no edital, não há que se falar em violação ao princípio da vinculação ao edital.

Ademais, não se faz necessária a previsão editalícia exaustiva de todos os subtemas que possam ser exigidos nas avaliações dos candidatos.

Ocorre que, cuidando-se de Mandado de Segurança, a concessão da tutela jurisdicional depende, para ser proferida, da demonstração do direito líquido e certo reclamado na Petição Inicial, ou seja, de provas pré-constituídas à impetração, sendo inviável a atividade instrutória no mandamus.

Daí o acerto do acórdão recorrido, que denegou a segurança pleiteada. 6.

Agravo Interno não provido.” (AgInt no RMS 66.574/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021) (grifei) No caso, com relação às questões 16 e 24, a autora argumenta que ambas não se enquadram no conteúdo programático.

Em relação à questão 24, alega que "envolve a conversão de unidades de medida, que é um tópico estudado na disciplina de Matemática, especificamente no conteúdo de Grandezas e Medidas, dessa feita a questão 24 da prova objetiva não esta albergada pelo conteúdo editálicio e, portanto, encontra-se fora do edital." Eis as questões impugnadas: O Edital nº 270, de 09 de outubro de 2024, por sua vez, prevê em seu conteúdo programático quanto à disciplina Matemática: MATEMÁTICA: 1.

Números inteiros: operações e propriedades; múltiplos e divisores: problemas.2.

Números racionais: operações e propriedades; problemas envolvendo as quatro operações na forma fracionária e decimal.3.

Números e grandezas proporcionais; razões e proporções; divisão proporcional; regra de três simples e composta.4.

Porcentagem.5.

Juros e desconto simples (juro, capital, tempo, taxa e montante).6.

Funções do 1º e 2º graus: problemas.7.

Sistema de medidas: decimais e não decimais.8.

Sistema monetário brasileiro: problemas.

Da leitura das referidas questões e do conteúdo programático, não há como se aferir, a priori e em sede de exame superficial próprio da presente fase processual, os vícios apontados. Os conteúdos das questões ora impugnadas podem enquadrar-se, respectivamente, nos itens 6 e 7, e nesta análise sumária, não se constata ilegalidade cometida pela banca.

Por fim, a autora alegou que  obteve negativa para ter acesso ao seu cartão resposta e ao caderno de prova, sendo privada de recorrer, mas deixou de anexar aos autos a resposta da banca para que seja possível verificar se, de fato, houve a referida recusa.

Ademais, em relação a outros candidatos, não é demais lembrar que o deferimento da tutela pretendida poderia acarretar violação ao princípio da isonomia, ao conferir vantagem a um candidato em detrimento de outros na mesma situação jurídica.

Assim, ausente a probabilidade de direito.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.

Citem-se.

P.I.