10/09/2025 16:29

Baixa Definitiva
09/09/2025 13:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJBPI01
09/09/2025 13:06

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000550-07.2025.4.02.5119/RJ RECORRENTE: GABRIEL FERREIRA FRAGA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB RJ252698) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

PETIÇÃO INICIAL CORRETAMENTE INDEFERIDA.

NEGATIVA DE JURISDIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 18/TRRJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de ação, na qual a parte autora postula a concessão de auxílio-acidente.

O juízo singular extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil (Evento 21).

A sentença, resumidamente, pairou nos seguintes termos: "[...] intimado, nos termos previstos no art. 321 do CPC, para que, no prazo de 15 dias, emendasse a inicial mediante a juntada de comprovante de residência em nome próprio ou em nome de terceiro, desde que seguido de declaração em nome próprio de que reside com o mesmo e justificativa do vínculo, verifica-se que o autor requereu a dilação do prazo (evento 11), o que lhe foi deferido (evento 13).

Renovada a intimação do autor para emendar à inicial, o mesmo requereu nova dilação do prazo, tendo em vista dificuldades para obter o comprovante de residência (evento 19).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de nova dilação.

Logo, a inicial não restou devidamente emendada.

Sendo assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo, sem análise de mérito, na forma dos artigos. 485, I e 321, § único, ambos do Código de Processo Civil".

O autor, inconformado, recorre da sentença, aduzindo, resumidamente, que o comprovante de endereço em nome dele não é documento indispensável para a propositura da ação, não estando a exigência prevista no artigo 319 do Código de Processo Civil.

Entende que a simples indicação de residência já basta para preenchimento do requisito essencial da petição inicial, não podendo o juízo criar exigências além daquelas estabelecidas pela legislação.

Por fim, requer o retorno dos autos à origem, para prosseguimento ao feito.

Alternativamente, requer a reabertura da instrução processual para que possa juntar os documentos faltantes (Evento 25).

Decido.

No caso em concreto, apesar de sucessivas oportunidades, o autor deixou de apresentar "comprovante de residência em nome próprio ou em nome de terceiro, desde que seguido de declaração em nome próprio de que reside com o mesmo e justificativa do vínculo". Embora se compreenda o inconformismo do requerente, a exigência de comprovação da residência — e não a mera indicação de endereço — configura requisito indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil.

Tal exigência tem por finalidade precípua viabilizar a correta definição da competência territorial do juízo natural.

Admitir que simples alegação de endereço, sem comprovação documental, é suficiente, equivaleria, em última análise, a permitir que as partes, perante a Justiça Federal, escolhessem livremente a região, seção ou subseção judiciárias para a causa previdenciária, subvertendo as regras de competência, em violação ao princípio do juiz natural.

No caso, o juízo a quo conferiu duas oportunidades ao recorrente para comprovar o endereço de residência (Eventos 5 e 13) e, em ambas, não houve atendimento da determinação.

Nesse contexto, não há que se falar em uma terceira oportunidade (pedido recursal alternativo).

Nessa esteira, correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, c/c Art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Enfim, a sentença extintiva atacada não negou jurisdição, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. Ante o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso, com fulcro no Enunciado nº 18/TRRJ ("Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição"). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 5).

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
07/08/2025 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:02

Não conhecido o recurso
14/07/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000550-07.2025.4.02.5119/RJAUTOR: GABRIEL FERREIRA FRAGA SILVAADVOGADO(A): BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB RJ252698)SENTENÇAPor tal razão, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I, 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transitada em julgado, DÊ-SE BAIXA na distribuição.
11/06/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 21:19

Indeferida a petição inicial
11/06/2025 18:23

Conclusos para julgamento
05/06/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000550-07.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: GABRIEL FERREIRA FRAGA SILVAADVOGADO(A): BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB RJ252698) DESPACHO/DECISÃO Intimada a emendar a petição inicial (evento 5), a parte autora juntou o termo de renúncia e requereu a dilação do prazo para anexar o comprovante de residência (evento 11).

De início, verifica-se que por meio de petição assinada pelo advogado, o autor declarou renunciar os valores excedentes a sessenta salários-mínimos para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

Entretanto, verifica-se que a procuração outorgada ao procurador não lhe confere expressamente poderes para renunciar ao limite dos Juizados Especiais em nome da parte.

Diante o exposto, DEFIRO o requerido pela parte e PRORROGO, impreterivelmente, por mais 15 (quinze) dias, o prazo para apresentação dos documentos requeridos: - Comprovante de residência oficial - tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone – atual – com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses – e em nome próprio - caso contrário, comprove o vínculo com o (a) titular do mesmo. Ressalte-se que, a despeito do autor ter juntado declaração de endereço firmada em nome próprio, não consta dos autos comprovante de residência (evento 1 - END4). - Declaração expressa de que renuncia ao valor que exceder ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, considerando-se as parcelas vencidas até a data de ajuizamento da presente ação e as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termo definidos pela Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157.

Caso a renúncia seja manifestada por advogado, este deverá ter poderes específicos para tanto.

Decorrido o prazo, sem o correto atendimento, voltem os autos conclusos.
15/05/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 11:03

Determinada a intimação
14/05/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 17:28

Juntada de Petição
14/04/2025 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 22:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/03/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 19:36

Determinada a intimação
20/03/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 12:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2025 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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