08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5028087-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE REISSWITZ DA LUZADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da decisão anexada ao Evento 5, acrescido do seguinte: Evento 5: Decisão indeferindo a tutela cautelar antecedente nos seguintes termos: Ante o exposto, INDEFIRO a tutela cautelar antecedente.

Intime-se o autor para formular o pedido principal, no prazo de 30 dias (art. 308, caput c/c art. 310 do CPC), podendo, na mesma oportunidade, aditar a causa de pedir (art. 308, §2º, do CPC).

Deduzido o pedido principal, providencie a Secretaria a retificação da autuação, alterando a classe da ação para PROCEDIMENTO COMUM.

Em seguida, citem-se os réus.

Apresentadas as contestações, dê-se vista ao autor. Prazo: 15 dias.

Evento 10: Embargos de declaração opostos pelo demandante, tendo a decisão anexada ao Evento 12 a eles negado provimento.

Evento 22: Manifestação do demandante apresentando “ADITAMENTO A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE para apresentação do Pedido Principal da Demanda” e formulando pedido liminar nos seguintes termos: A) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ou mesmo TUTELA DE EVIDÊNCIA neste petitio, initio litis e inaudita altera pars, a rigor do Art. 300 do CPC, para, liminarmente, ante o princípio da isonomia e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, com fulcro no periculum in mora, fumus boni iuris e no poder geral de cautela, art. 297 do CPC, sejam suspensas questões 19, 80, 65 E 22, conforme o princípio da isonomia e da segurança jurídica, E JULGANDO TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL, ATRIBUINDO, EM DEFINITIVO, A PONTUAÇÃO REFERENTE AS QUESTÕES 19, 80, 65 E 22, à parte autora, com efeito para que se oportunize minimamente, de forma ACAUTELATÓRIA, a possibilidade da parte Autora, sob pena de perecimento do direito em eventual triunfo nesta Ação, de participar da próxima etapa, O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) QUE IRÁ OCORRER EM 08/06/2025 E 14/06/2025.

Repisando-se que eventual anulação das questões impugnadas seria o suficiente para a habilitação da parte Autora à fase subsequente, sendo prudente que se oportunize e possibilite, ao menos, a sua participação, ainda que sub judice, da próxima etapa do certame, sob pena e risco de notória e eventual futilidade da prestação jurisdicional; No mérito, requer: B) NO MÉRITO, seja julgada totalmente procedente a presente ação, consolidando definitivamente a medida liminar (tutela de urgência), ou reconsiderando seu indeferimento e deferindo-a em cognição exauriente, bem como JULGANDO TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL, ATRIBUINDO, EM DEFINITIVO, A PONTUAÇÃO REFERENTE AS QUESTÕES 19, 80, 65 E 22 à parte autora por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação às normas do Edital, retificando definitivamente a sua nota pontos, considerando A PARTE AUTORA APROVADA PARA TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS, restando habilitada para as etapas subsequentes do concurso; conforme entendimento deste d.

Juízo em processo idêntico a este.

Sustenta vício insanável nas questões 80, 19, 65 e 22 da prova objetiva do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, promovido pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro – SEAP/RJ e realizado pela Coordenação de Seleção Acadêmica (COSEAC), vinculada à Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) da Universidade Federal Fluminense (UFF).

Quanto à questão 19, esta foi objeto de apreciação pela decisão que indeferiu a tutela cautelar antecedente (Evento 5).

Quanto às demais questões, introduzidas no pedido principal, vejamos: Muito embora o art. 308, §3º do CPC, no procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, admita que ao aditar a inicial para formular o pedido principal a causa de pedir também possa ser aditada, o demandante não só aditou a causa de pedir como também acrescentou novas questões a serem submetidas a reexame de conteúdo e de critério de correção, o que contraria frontalmente a tese fixada pela Corte Suprema em julgamento de recursos repetitivos (Tema 485).

Confira-se: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

Nesse cenário, deve o feito prosseguir nos moldes legais, e indeferido o novo pedido liminar formulado.

Pelo exposto, INDEFIRO o novo pedido liminar.

Tendo em vista o pedido principal formulado, providencie a Secretaria a alteração da classe processual para PROCEDIMENTO COMUM.

Citem-se.

Apresentadas as contestações, dê-se vista ao demandante. Prazo: 15 dias.
05/09/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 09:28

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
04/08/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 14:43

Juntada de Petição
11/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/06/2025 09:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 17:40

Juntada de Petição
17/06/2025 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/06/2025 01:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 21:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 21:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 21:58

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/05/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5028087-32.2025.4.02.5101/RJREQUERENTE: ALEXANDRE REISSWITZ DA LUZADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478)DESPACHO/DECISÃODiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Intimem-se.
15/05/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 10:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/04/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 15:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 08/04/2025 15:37:39)
08/04/2025 15:37

Não Concedida a tutela provisória
31/03/2025 06:43

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
30/03/2025 00:58

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2025 00:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/03/2025 00:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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