26/08/2025 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5098493-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: DAYSE ALMEIDA DE MACEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte ré contra a decisão da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute a possibilidade de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. 2.

Alegou a parte ré, ora recorrente, que a Turma Recursal, ao ter limitado a impossibilidade de inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos a servidores públicos federais à base de cálculo do adicional de férias, conforme o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, e não ter estendido tal entendimento para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina, contrariou a jurisprudência das 6ª e 8ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3.

Para dirimir a controvérsia jurisprudencial (saber se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, de que "o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias", deve ser estendido, ou não, para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina), foram admitidos os pedidos de uniformização regional de interpretação de lei federal nos processos n. 5024042-82.2025.4.02.5101/RJ e 5007735-53.2025.4.02.5101/RJ, de modo que os demais processos que versam sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento dos incidentes de uniformização de jurisprudência já admitidos. 4.

Desse modo, em observância ao disposto no art. 12, § 2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até que a matéria seja julgada, em definitivo, pela referida Turma Regional de Uniformização. 5.

Intimem-se as partes.
08/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:04

Decisão interlocutória
05/08/2025 10:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/07/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5098493-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: DAYSE ALMEIDA DE MACEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 25/06/2025.
26/06/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2025 10:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/06/2025 15:41

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
25/06/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5098493-15.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: DAYSE ALMEIDA DE MACEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor - tema 364 da tnu julgado - RECURSO DA uNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE provido - sentença REFORMADA em parte.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para julgar improcedente o pedido quanto a terço de férias.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996, nem honorários advocatícios ante o parcial provimento do seu recurso.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 15:43

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
28/05/2025 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/05/2025 08:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
22/05/2025 19:11

Despacho
22/05/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/04/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/04/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:51

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 10:06

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão/despacho - 25/04/2025 09:52:49)
21/03/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:29

Determinada a intimação
13/02/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/12/2024 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 16:55

Despacho
03/12/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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