17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004296-34.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DIEGO LUIZ VENTAPANE DOS REIS PAZADVOGADO(A): VINICIUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA FORTINI (OAB RJ175632) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao autor para junte aos autos os documentos rerqueridos pelo réu na última petição.

Prazo: 5 dias.

Com a juntada, vista ao réu.
11/09/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 18:46

Determinada a intimação
11/09/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 12:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 01:25

Transitado em Julgado
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/06/2025 12:05

Juntada de Petição
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004296-34.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DIEGO LUIZ VENTAPANE DOS REIS PAZADVOGADO(A): VINICIUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA FORTINI (OAB RJ175632)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
12/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:05

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 10:40

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004296-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DIEGO LUIZ VENTAPANE DOS REIS PAZADVOGADO(A): VINICIUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA FORTINI (OAB RJ175632) DESPACHO/DECISÃO Intime-se, novamente, o Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o determinado pelo Juízo no evento 14, qual seja: (i) delimitar o período que incidiu o imposto de renda que pretende ter restituído, retificando o valor da causa, se necessário; (ii) juntar aos autos planilha explicativa do valor atribuído à causa; (iii) juntar aos autos os seus 03 últimos comprovantes de rendimentos ou a última declaração de imposto de renda.

Cumprido, dê-se vista à União pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Por fim, voltem os autos conclusos.

Rio de Janeiro, 28/05/2025
28/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 12:13

Decisão interlocutória
28/05/2025 09:59

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:38

Decisão interlocutória
08/04/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
02/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/01/2025 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 16:41

Juntada de Petição
23/01/2025 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 14:21

Determinada a citação
23/01/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 11:08

Juntada de Petição
23/01/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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