04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:30

Despacho
24/07/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 18:21

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO33S para CEJUSCRIOJ)
23/07/2025 17:41

Juntada de Petição
18/07/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/07/2025 15:29

Juntada de Petição
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046274-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNO LUCIO DA SILVA COSTAADVOGADO(A): JESSICA DOS SANTOS SILVA RAMOS (OAB RJ171895) DESPACHO/DECISÃO À secretaria para que corrija o polo passivo, excluindo MINISTÉRIO DA DEFESA, que não possui personalidade jurídica, incluindo a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Ainda, retifico de ofício o rito processual, eis que o valor da causa está dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, detendo competência absoluta para o processo e julgamento.

Anote-se.

Trata-se de demanda judicial ajuizada por BRUNO LUCIO DA SILVA COSTA em desfavor de(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando a responsabilidade objetiva da parte ré, nos termos do art. 37, §6 da CRFB, eis que vítima de acidente automobilístico envolvendo agente público federal no exercício da função. 1) Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. 2) Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) Termo de Renúncia, devidamente assinado pela parte autora ou por seu advogado, desde que tenha, este último, poderes expressos e específicos para renunciar ao montante que excede o limite de alçada dos JEF's (Art. 3º Lei 10.259/01 e Tema 1.030 STJ), devendo esta finalidade constar do instrumento de mandato. b) Emenda à Inicial, formalizando a parte autora pedido certo e determinado (Art. 322 e 324 CPC) quanto às verbas que pretende receber, juntando aos autos planilha atualizada de cálculos e corrigindo o valor atribuído à causa, se necessário, uma vez que, havendo elementos concretos para aferir o montante perseguido, o valor da causa não pode ser definido por "mera estimativa" ou "para fins de alçada".

Corretamente atendido, cumpra-se: 3) CITE(M)-SE a(s) Ré(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste(m)-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta, ou apresente contestação (Art. 9º da Lei 10.259/2001 e Art. 11, § 4º do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais), observando os regramentos previstos nos artigos 336, 341 e 434 do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, deverá(ão) apresentar toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide (Art. 11 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Distribuam-se os autos à CEJUSC para tentativa de conciliação, com vistas ao atendimento da Meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido nos artigos 1º, §2 c/c art. 139, V e 334 do CPC.

Intimem-se.
27/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:20

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 12:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/05/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 12:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA DEFESA - EXCLUÍDA
15/05/2025 18:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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