05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5055997-68.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTROAPELANTE: WASHINGTON ALMEIDA NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA IRIA (OAB RJ158383) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. apelação.

AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

TÍTULO JUDICIAL FORMADO na AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDORES E PENSIONISTAS.

EXTENSÃO PARA CONTRATADOS TEMPORÁRIOS.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, em ação de liquidação de sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão posta em discussão consiste em analisar se o contratado temporário faz jus ao reajuste concedido a servidores públicos, decorrente do título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – A sentença proferida na ação coletiva reconheceu o direito de todos os servidores públicos federais, ativos e inativos, bem como pensionistas, do quadro de pessoal da demandada, União, o alcance do reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis nº 8.622 e 8.627, no período de 1993 a 1998. 4 – O autor somente se tornou servidor público estatutário em 2014, por força da Lei nº 13.026/2014, sem previsão legal de geração de efeitos financeiros retroativos. 5 - O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG. (RE 1500990 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 25-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-331 DIVULG 05-11-2024 PUBLIC 06-11-2024) 6 - Tendo em vista que o autor/apelante não era servidor público estatutário durante o período exequendo, não pode ser beneficiado pela coisa julgada formada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000.

IV – DISPOSITIVO 7 – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
26/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 19:56

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
25/08/2025 19:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 19:44

Sentença confirmada - por unanimidade
18/08/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
30/07/2025 13:17

Juntada de Certidão
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59
29/07/2025 20:38

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/07/2025
29/07/2025 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
29/07/2025 20:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59 Sequencial: 343
23/07/2025 18:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
23/07/2025 18:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
22/07/2025 17:22

Remetidos os Autos - CODIDI -> SUB8TESP
22/07/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> CODIDI
21/07/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
09/07/2025 17:26

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/07/2025 10:51

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> SUB8TESP
04/07/2025 15:23

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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