18/08/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/06/2025 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002977-71.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: JOSE DA COSTA RIBEIRO FILHOADVOGADO(A): RAPHAEL MOURA (OAB RJ174275) DESPACHO/DECISÃO I -Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Compulsando o processo administrativo, verifico que foram apurados pelo INSS 36 anos e 7 dias como tempo de contribuição e o total de 374 contribuições para fins de carência. É dever da parte autora especificar pedido e causa de pedir com a máxima clareza e objetividade, a fim de que o réu possa defender-se apropriadamente e o órgão jurisdicional possa formar com segurança sua convicção.

No caso dos autos, a inicial se refere a uma série de vínculos empregatícios ou períodos contributivos, sem, no entanto, discriminar quais teriam ou não sido objeto de acatamento administrativo.

Observo ainda que a pretensão não pode encontrar óbice nos limites objetivos da coisa determinada, nos autos do processo nº 5011513-76.2022.4.02.5120 (evento 1, SENT11).

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, com base no “resumo de documentos para perfil contributivo” que embasou a contagem do tempo de contribuição no processo administrativo tratado no presente feito, apresente a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere.

Deverá a parte autora especificar somente os períodos controvertidos, isto é, aqueles que não foram computados pelo INSS ou que o foram de maneira distinta da sua pretensão - seja por divergência quanto à data de início e fim do vínculo previdenciário, seja em razão do caráter especial do trabalho.

Aqueles que já foram considerados pela autarquia nos termos pretendidos pelo demandante, não precisam ser listados.

II - Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.

III - Após, voltem-me conclusos para sentença.
09/06/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:24

Não Concedida a tutela provisória
06/05/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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