18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025218-33.2024.4.02.5101/RJAUTOR: AMAURY LUCAS SUPLINOADVOGADO(A): JOAO LUIZ DE SOUZA VIEIRA (OAB RJ172779)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, para reconhecer para fins previdenciários os períodos contributivos de 12/2004, 01, 03, 04/2005, 05/2019, 03, 04, 08 e 09/2020 e condenar o INSS a conceder à parte autora AMAURY LUCAS SUPLINO, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 210.471.394-8, prevista no art. 16, da EC n 103/2019, a partir da data do requerimento administrativo (16/10/2023), considerando o tempo de 35 anos, 02 meses e 06 dias de contribuição.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA , para que a CEAB-DJ implante o benefício supracitado, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, no prazo fixado na Ata nº 2214418, resultado da reunião do Comitê Deliberativo do PREVJUD, conforme Ofício Circular TRF2 nº 1176471, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, devendo, ainda, comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação, no mesmo prazo.

Convém ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 16/10/2023.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
08/09/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 15:00

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2025 17:11

Conclusos para julgamento
31/07/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025218-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: AMAURY LUCAS SUPLINOADVOGADO(A): JOAO LUIZ DE SOUZA VIEIRA (OAB RJ172779) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante referente à alegada competência de 03/2020.

Prazo: 10 (dez) dias úteis.

Cumprido, dê-se vista ao INSS.
06/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 09:59

Convertido o Julgamento em Diligência
11/02/2025 16:59

Conclusos para julgamento
03/12/2024 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/11/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/11/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/11/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:10

Determinada a intimação
19/11/2024 07:59

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2024 15:31

Juntada de Petição
15/08/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/06/2024 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/04/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 11:52

Determinada a intimação
25/04/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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