12/08/2025 11:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2
12/08/2025 11:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
08/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031161-36.2021.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE DO CARMO DE JESUS ALVESADVOGADO(A): DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS (OAB RJ117248)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para, reconhecida a manutenção da qualidade de segurado nos termos da fundamentação, determinar que o INSS promova a implantação de benefício por incapacidade temporária em favor do autor , com DIB em 20/05/2022, bem como condenar a Autarquia ré ao pagamento dos respectivos atrasados. O referido benefício deve perdurar pelo prazo mínimo de 30 dias, desde a efetiva implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Determino, ainda, ao INSS que promova o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, adotando 'como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença'.

Diante da manifesta urgência, defiro a tutela antecipada e determino a implantação do benefício no prazo de 20 dias. Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sem custas ou reembolso. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, observado o § 5º, considerando como base de cálculo o proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação, a partir dos valores devidos até a presente data, em respeito à Súmula 111 do STJ.

Diante da sucumbência recíproca, condeno também o autor ao pagamento de honorários, estes no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa reduzido do valor dos atrasados a serem liquidados em seu favor, observada, de qualquer forma, a gratuidade de justiça deferida. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
06/06/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 09:58

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2025 12:13

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
18/02/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
18/02/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
11/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 00:17

Juntada de Petição
15/01/2025 17:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75
08/01/2025 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
19/12/2024 11:57

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
18/12/2024 15:39

Determinada a intimação
18/12/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:56

Determinada a intimação
07/10/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
05/08/2024 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
08/07/2024 09:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/07/2024 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/07/2024 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/06/2024 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/06/2024 19:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
22/05/2024 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
20/05/2024 12:30

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
18/05/2024 10:01

Determinada a intimação
17/05/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 14:20

Determinada a intimação
06/02/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/12/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 16:04

Determinada a intimação
11/12/2023 15:15

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/09/2023 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/09/2023 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/09/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 14:39

Despacho
06/09/2023 18:46

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31S para RJRIO12S)
31/01/2023 15:11

Juntada de Petição
23/08/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/08/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2022 18:52

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
12/04/2022 19:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE DO CARMO DE JESUS ALVES <br/> Data: 20/05/2022 às 11:20. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 1 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: CLAUDIO
12/04/2022 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2022 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2022 13:32

Determinada a intimação
15/02/2022 21:21

Juntada de Petição
04/08/2021 18:32

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2021 21:33

Juntada de Petição
30/07/2021 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/07/2021 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/07/2021 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/06/2021 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/06/2021 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/06/2021 18:48

Determinada a intimação
28/06/2021 13:55

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2021 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/05/2021 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/05/2021 13:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/05/2021 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2021 15:11

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/05/2021 15:10

Determinada a citação
18/05/2021 14:10

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2021 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/05/2021 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2021 12:15

Determinada a intimação
04/05/2021 15:53

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2021 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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