24/06/2025 13:58

Baixa Definitiva
24/06/2025 13:58

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008597-78.2022.4.02.5117/RJAUTOR: MARGARIDA DE OLIVEIRA MAGALHAESADVOGADO(A): EDEMILTON ALVES PEREIRA (OAB RJ152947)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para que a DIB da Aposentadoria por Idade da autora, concedida em 24/01/2024 , retroaja para a DER do requerimento administrativo de 16/08/2022 , nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

I.
26/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 13:26

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 15:56

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
29/04/2025 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/04/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
05/03/2025 18:51

Juntada de Petição
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
14/02/2025 18:46

Convertido o Julgamento em Diligência
09/12/2024 13:16

Conclusos para julgamento
12/11/2024 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/11/2024 20:28

Juntada de Petição
22/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
10/10/2024 21:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
11/09/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
11/09/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/08/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:48

Convertido o Julgamento em Diligência
22/07/2024 17:50

Conclusos para julgamento
25/06/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/06/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 19:37

Juntada de Petição
27/05/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/04/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/03/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/03/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:43

Convertido o Julgamento em Diligência
07/03/2024 14:12

Juntado(a)
23/11/2023 07:39

Conclusos para julgamento
18/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/11/2023 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
30/10/2023 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2023 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2023 23:05

Determinada a intimação
27/10/2023 17:02

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/10/2023 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/10/2023 18:41

Juntada de Petição
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
21/09/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/09/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/09/2023 18:39

Convertido o Julgamento em Diligência
22/05/2023 14:28

Conclusos para julgamento
22/05/2023 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/04/2023 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2023 22:41

Determinada a intimação
30/03/2023 17:59

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/03/2023 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/03/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2023 14:50

Despacho
27/03/2023 17:21

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/12/2022 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2022 15:27

Juntada de Petição
15/11/2022 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
14/11/2022 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
25/10/2022 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/10/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2022 14:52

Determinada a citação
21/10/2022 23:46

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022 15:57

Juntada de Petição
21/10/2022 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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