16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002075-27.2025.4.02.5118/RJAUTOR: JANINE LOPES NOVAESADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS DE SOUZA GONCALVES (OAB RJ176915)ADVOGADO(A): HERSON VIRTUOSO GOMES (OAB RJ171929)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS em: I.

OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CONCEDER o benefício de pensão previdenciária por morte em favor da parte autora, com DIB e efeitos financeiros na data da citação, assegurando seu recebimento vitalício a contar dessa data; II.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte autora as parcelas vencidas, abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a esse mesmo título ou a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente. Os valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, devem ser atualizados e corrigidos monetariamente a contar da citação do INSS de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir da promulgação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), aplica-se, na apuração do débito, unicamente a taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, vedada sua cumulação com outros critérios de correção monetária e juros. Em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza da procedência do pedido e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja implantado o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Intime-se o INSS para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no art. 1.010, §§ 1º e 3º do CPC, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.
15/09/2025 16:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/09/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/09/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/09/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 10:14

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 14:45

Conclusos para julgamento
21/07/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/06/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/06/2025 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2025 16:03

Intimado em audiência
17/06/2025 16:02

Juntado(a)
17/06/2025 16:01

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
17/06/2025 16:00

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 17/06/2025 13:00. Refer. Evento 17
13/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 24
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 24
05/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 23
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002075-27.2025.4.02.5118/RJRELATOR: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁAUTOR: JANINE LOPES NOVAESADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS DE SOUZA GONCALVES (OAB RJ176915)ADVOGADO(A): HERSON VIRTUOSO GOMES (OAB RJ171929)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 26/05/2025 - Audiência de Instrução e Julgamento designada
26/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2025 15:51

Determinada a intimação
26/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
26/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
26/05/2025 13:25

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 17/06/2025 13:00
14/05/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/04/2025 21:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 15:52

Juntada de Petição
03/04/2025 12:21

Juntada de Petição
31/03/2025 18:45

Não Concedida a tutela provisória
31/03/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 12:27

Juntada de Petição
31/03/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 22:47

Determinada a intimação
11/03/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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