09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/09/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
08/09/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5092174-31.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: DANIELE SILVA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE AUXÍIO-ACIDENTE.

AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE.

SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de redução da capacidade.

A parte autora alega que "sofre de sequelas, que ocasionaram a redução de sua capacidade laborativa, tais quais: dor crônica, limitação de movimento no tornozelo, dificuldade para realizar flexão e extensão do pé, rigidez articular, redução da mobilidade funcional, além do risco de desenvolver artrose pós-traumática e alterações na marcha (CID: S92.1)". Aduz, ainda, que "exercia a função de auxiliar de serviços gerais, atividade que exige esforço físico contínuo e considerável uso dos membros inferiores, especialmente das articulações do tornozelo, para a realização de tarefas como varrição, lavagem de pisos, transporte de materiais de limpeza, remoção de resíduos, movimentação de móveis e deslocamento constante por ambientes internos e externos". Afirma, ainda, que "A sequela resultante da fratura do talus direito a impede de executar, com a segurança e a produtividade exigidas, as tarefas básicas de sua ocupação.

Diante desse quadro, há clara incompatibilidade entre suas condições clínicas e as exigências do cargo, caracterizando situação de incapacidade laborativa para o exercício da função habitual." Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 86 da Lei nº. 8.213/91: “Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” Realizada a cabível perícia, o laudo pericial do evento 20, LAUDPERI1 atestou que não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais e habituais e que não há redução da capacidade: QUESITOS: A Autora é portadora de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?R: nao ha reducao da capacidade laboral da parte autora.

A Autora apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?R: nao apresenta.Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo periciando para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são PERMANENTES, ou seja, não passível de cura?R: nao ha impedimento da parte autora, para o desempenho de suas atividades laborais, assim como, nao ha reducao da capacidade laboral do mesmo.Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?R: nao houve.

Força muscular mantida.

Transcrevo trecho do exame físico realizado e a conclusão: "Exame físico/do estado mental: A parte autora encontra-se lúcida, orientada no tempo e no espaço, corada, hidratada, acianótica, anictérica, afebril, eupnéica.

Ao exame fisico do tornozelo direito: presença de cicatrizes cirúrgicas na regiao dorsal do pe direito; movimento de flexao plantar do tornozelo direito de cerca de 35 graus; movimento de flexao dorsal do tornozelo direito de cerca de quinze graus; ausência de sinais inflamatórios em atividade; ausencia de sinais de rupturas tendinosas, lesoes ligamentares ou neurológicas. Diagnóstico/CID:- T93 - Seqüelas de traumatismos do membro inferior. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): traumatica.. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO." Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: - Apos a anamnese, analise documental e exame físico atual da parte autora, o perito conclui que o mesmo não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais e habituais. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).

No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado e corroboram as do perito do INSS (evento 3, LAUDO1).

Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial.

Como dispõe a legislação, para a concessão do benefício deve haver acidente que gere sequela que reduza a capacidade para a sua atividade na época do acidente.

No caso concreto, o laudo não vislumbrou que o quadro clínico examinado reduza a capacidade da autora em qualquer grau.

Por conseguinte, deve ser mantida a sentença, aplicando-se o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01).

Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 16:08

Conhecido o recurso e não provido
04/09/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 12:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092174-31.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DANIELE SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, por estar ausente o vício alegado, mantendo a sentença tal como proferida.

INTIME(M)-SE AS PARTES.
03/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 13:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2025 12:23

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 22:20

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092174-31.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DANIELE SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC).
02/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 12:18

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 17:07

Conclusos para julgamento
12/03/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/02/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/02/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:50

Juntada de Petição
07/01/2025 17:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO39F)
07/01/2025 17:14

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/01/2025 17:11

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 9
04/01/2025 07:59

Juntada de Petição
20/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/12/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
10/12/2024 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
01/12/2024 21:38

Juntada de Petição
26/11/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIELE SILVA DE SOUZA <br/> Data: 17/12/2024 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE A
26/11/2024 10:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO39F para CEPERJB-RJ)
25/11/2024 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2024 17:36

Despacho
13/11/2024 22:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 08:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/11/2024 07:20

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2024 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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