05/09/2025 23:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/09/2025 10:59

Juntada de Petição
20/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009371-40.2024.4.02.5117/RJAUTOR: RITA DE CASSIA OLIVEIRA FLORIMADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB RJ153338)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Transitada em julgado a sentença nesta data (LJE, art. 41).

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em 30 dias, restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 31/643.632.796-0, em favor da parte autora, com pagamentos administrativos a partir de 01/07/2025, fixada a DCB em 30/10/2025, sendo facultado à parte autora requerer a prorrogação na forma do acordo.

No mesmo prazo de 30 dias, deverá o INSS informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular o montante dos atrasados (100% das prestações devidas entre 22/10/2025 e 30/06/2025, atualizadas monetariamente, na forma do acordo), destacando-se os honorários advocatícios contratuais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos judiciais, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento do valor que lhe é devido.

Não há necessidade de comparecimento à Justiça Federal.

P.

R.

I.
01/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
01/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:37

Homologada a Transação
01/08/2025 12:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/07/2025 17:55

Conclusos para julgamento
24/07/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009371-40.2024.4.02.5117/RJRELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMOAUTOR: RITA DE CASSIA OLIVEIRA FLORIMADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB RJ153338)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 15/07/2025 - PETIÇÃO
21/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009371-40.2024.4.02.5117/RJRELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMOAUTOR: RITA DE CASSIA OLIVEIRA FLORIMADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB RJ153338)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 20/05/2025 - LAUDO PERICIAL
27/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/05/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/04/2025 10:53

Juntada de Petição
07/04/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
13/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA FLORIM <br/> Data: 30/04/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói -
03/02/2025 12:09

Despacho
28/01/2025 22:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/11/2024 22:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/11/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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