02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5075263-46.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRENTE: EMANUELA ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ADMINISTRATIVO.

CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS POR ÍNDICE QUE ACOMPANHE A INFLAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À TAXA REFERENCIAL (TR).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA.

SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU O SEGUINTE, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.090 (DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO): “A) REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS NA FORMA LEGAL (TR + 3% A.A. + DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS AUFERIDOS) EM VALOR QUE GARANTA, NO MÍNIMO, O ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO (IPCA) EM TODOS OS EXERCÍCIOS; E B) NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO”.

A REFERIDA DECISÃO DEVE PRODUZIR EFEITOS EX NUNC, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.090 (17/6/2024).

EM CONSEQUÊNCIA, A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ABRANGE A ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS EXISTENTES NAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS ANTES DA REFERIDA DATA (17/6/2024), COM O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS.

QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR A 17/6/2024, PELO FATO DE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRODUZIR EFICÁCIA CONTRA TODOS (MESMO OS QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO) E TER EFEITO VINCULANTE RELATIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (EMPRESA PÚBLICA FEDERAL INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA) DEVERÁ CUMPRIR A DECISÃO DA SUPREMA CORTE EM RELAÇÃO A TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS EXISTENTES NO PAÍS. ADEMAIS, NÃO HÁ INTERESSE processual DA PARTE AUTORA, JÁ QUE NEM SEQUER HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. pEDIDO AUTORAL TOTALMENTE IMPROCEDENTE.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença de improcedência do pedido, por seus próprios fundamentos e pelos fundamentos ora acrescidos, com base no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal.

Embora vencida a parte autora na instância recursal, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça que lhe é reconhecida, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996).

Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se condenar-se a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Esta decisão foi referendada pelos demais juízes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
29/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 10:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 17:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/08/2025 14:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/07/2025 13:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
18/06/2025 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 11:08

Juntada de Petição
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075263-46.2021.4.02.5101/RJRELATOR: LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANIRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 03/06/2025 - APELAÇÃO
13/06/2025 19:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
13/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/05/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075263-46.2021.4.02.5101/RJAUTOR: EMANUELA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025)SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, c/c artigo 332, II, do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Sem custas, ressalvada a hipótese de recurso interposto por parte não beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 55 da Lei n. 9.099/95).

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. P.R.I.
27/05/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 12:55

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 15:10

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2025 07:11

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
28/02/2025 11:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)
07/08/2024 15:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/05/2023 18:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
31/08/2021 10:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/08/2021 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/08/2021 05:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/08/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15, 19 e 20
16/08/2021 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/08/2021 15:34

Redistribuído por sorteio - (de CESOLRIOJ para RJRIOJE02F)
13/08/2021 15:34

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 18/08/2021 15:00. Refer. Evento 13
13/08/2021 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 15:17

Despacho
13/08/2021 14:22

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2021 14:18

Juntada de Certidão
10/08/2021 20:46

Juntada de Petição
06/08/2021 03:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/08/2021 01:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/08/2021 04:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/07/2021 12:47

Juntada de Petição
29/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/07/2021 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/07/2021 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/07/2021 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/07/2021 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/07/2021 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/07/2021 11:53

Despacho
23/07/2021 03:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/07/2021 19:25

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2021 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/07/2021 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/07/2021 19:07

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 18/08/2021 15:00
22/07/2021 15:19

Juntada de Petição
19/07/2021 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 11:43

Despacho
16/07/2021 15:07

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2021 22:20

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE02F para CESOLRIOJ)
15/07/2021 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/07/2021 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2021 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2021 19:10

Despacho
14/07/2021 18:45

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2021 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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