TRF2 - 5029462-68.2025.4.02.5101

1ª instância - 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

SILVIA MARIA FERREIRA DA SILVA

CPF *37.***.*28-44

Advogados

FABIO RIBEIRO FERREIRA

OAB: 178397/RJ

CPF *54.***.*68-22

RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB: 196785/RJ

CPF *30.***.*97-96

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 20:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 12/09/2025 20:18

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 26/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 19/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 17/06/2025 21:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24

  • 10/06/2025 12:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 07/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 05/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/06/2025 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 18:06

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SILVIA MARIA FERREIRA DA SILVA <br/> Data: 13/08/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DAIANN

  • 03/06/2025 18:02

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO43S para CEPERJA-RJ)

  • 02/06/2025 19:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 30/05/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 29/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029462-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SILVIA MARIA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785)ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pede a concessão do benefício por incapacidade combinado com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez e majoração de 25% (vinte e cinco porcento), sob a alegação de incapacidade para o trabalho.

    Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.

    Indefiro, por ora, o requerimento de tutela de urgência, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão nesta fase processual.

    Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.

    Determino a realização de perícia na ESPECIALIDADE DE REUMATOLOGIA.

    Na ausência de médico reumatologista na subseção e haja vista que a função do perito judicial se resume a atestar a moléstia incapacitante e, não, a prescrever e acompanhar o tratamento, determino a realização de perícia na ESPECIALIDADE DE CLÍNICA MÉDICA, conforme disposto na Proposta Diretiva n.º 9 do Fórum Regional sobre Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 2ª Região – FOREJEF.

    Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Capital, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada.

    Em vista da pouca disponibilidade de horários para a realização de perícias, bem como do gasto público envolvido, a ausência da parte autora deverá ser justificada documentalmente, sob pena de extinção do processo, sem solução de mérito.

    Destaque-se que o perito judicial deverá, necessariamente, responder aos quesitos específicos formulados pelo Juízo, pela parte autora e pela parte ré.

    Intime-se a parte autora, através de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento, sob pena de extinção, por restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, ficando ciente, desde já, do prazo de 10 (dez) dias para formular quesitos, e indicar assistente técnico.

    Em razão da produção antecipada de prova, dê-se ciência ao INSS para, em 10 (dez) dias, indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei 10.259-01) e juntar o CNIS referente ao NIT da parte Autora.

    Cabe às partes informarem aos assistentes técnicos eventualmente nomeados sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificá-los de que os pareceres  técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.

    No exame, o Sr.

    Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos  quesitos eventualmente apresentados pelas partes: I - DADOS GERAIS DO PERICIANDO: Nome do( autor(a);Estado civil;Sexo;CPF;Data de nascimento;Escolaridade;Formação técnico-profissional.

    II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA: Data do exame;Perito Médico Judicial/Nome e CRM;Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula, e CRM (caso tenha acompanhado o exame);Assistente Técnico do(a) autor(a)/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame).

    III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) Profissão declarada;Tempo de profissão;Atividade declarada como exercida;Tempo de atividade;Descrição da atividade;Experiência laboral anterior;Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido.

    IV - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA Quais as doenças de que é portadora a parte autora?A parte autora é portadora de deficiência física?Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?É possível estimar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?Para o desempenho da atividade laborativa desenvolvida é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?Há chance de reabilitação profissional?A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou  é plena para qualquer atividade laboral?É possível estimar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para toda e qualquer atividade laborativa?É possível afirmar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a data em que a doença ou deficiência a incapacitou para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia? Caso positivo, qual a data?A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?A parte autora apresenta impedimento que prejudique o pleno exercício de sua capacidade civil, sendo incapaz de exprimir sua vontade, conforme os preceitos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)?O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? De que natureza? Qual a previsão de duração do tratamento, segundo informação do segurado?É possível estimar qual o tempo para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada?Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? Com a entrega do(s) laudo(s): dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Qualquer impugnação deverá, preferencialmente, vir acompanhada de opinião médica, contemporânea à realização da perícia.cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar e manifestar-se sobre o laudo.

    Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01.

    Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos.

    Solicite-se o pagamento do honorários periciais, conforme orientação do Provimento nº TRF2-PRC-2018/00004:. caso de acordo, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, expeça-se ofício requisitório a ser pago pelo INSS diretamente em favor do perito judicialnão havendo acordo, expeça-se ofício requisitório através do sistema AJG, tão logo encerrada a possibilidade de conciliação.

    Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias entre a data de designação da perícia, a tramitação do processo será suspensa até sua efetiva prática.

    Tudo cumprido, voltem-me conclusos.    

  • 28/05/2025 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 11:55

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/05/2025 10:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/05/2025 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 25/04/2025 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 13:29

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/04/2025 13:27

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/04/2025 13:23

    Juntada de peças digitalizadas

  • 03/04/2025 19:45

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 03/04/2025 00:00

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 02/04/2025 14:18

    Juntado(a)

  • 02/04/2025 14:18

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/04/2025 14:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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