04/09/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
04/09/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/08/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/08/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/08/2025 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
22/08/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:07

Decisão interlocutória
22/08/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
20/08/2025 16:57

Transitado em Julgado
20/08/2025 14:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
20/08/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012958-91.2024.4.02.5110/RJAUTOR: RICARDO DE BRITTOADVOGADO(A): LUCILENE PETINE ORNELAS DE OLIVEIRA (OAB RJ221714)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, a partir de 04/09/2024 (DER), e a pagar os respectivos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser pagas com atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.

Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento desta decisão.

Condeno, ainda, o réu a ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/07/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 11:19

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 12:50

Juntada de peças digitalizadas
23/06/2025 13:58

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012958-91.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: RICARDO DE BRITTOADVOGADO(A): LUCILENE PETINE ORNELAS DE OLIVEIRA (OAB RJ221714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RICARDO DE BRITTO em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora requer concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência NB: 715.988.174-6 desde a DER: 04/09/2024, indeferido sob a alegação de não atendimento ao critério de deficiência, e o pagamento das parcelas em atraso.

I- A fim de melhor instruir o feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia legível dos documentos de identidade e CPF e de comprovante de residência de BRIAN RICARDO MARQUES DE BRITO (filho da parte autora), FERNANDA MARQUES DE BRITO (filha da parte autora) e NANCI DE BRITTO (irmã da parte autora).

II- No caso de os menores habitarem com sua genitora e não dispuserem de comprovante de residência em nome próprio, deverão juntar, adicionalmente, cópia legível dos documentos de identidade e CPF e de comprovante de residência de sua genitora ou da pessoa sob cuja guarda estejam.

III- Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.
26/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:14

Convertido o Julgamento em Diligência
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/03/2025 14:40

Conclusos para julgamento
09/03/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
25/02/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/02/2025 15:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
21/02/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 17:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/02/2025 18:35

Juntada de Petição
18/02/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/02/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/02/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
14/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/02/2025 14:48

Determinada a intimação
14/02/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/01/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 20
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
04/12/2024 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/12/2024 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/12/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/12/2024 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/12/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/12/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/12/2024 18:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RICARDO DE BRITTO Data: 03/12/2024 às 16:00. Local: Casa parte autora. - Parte autora será contatada pela assistente social. Data e hora informadas neste evento são apenas da nomeaç
03/12/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
26/11/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/11/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/11/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RICARDO DE BRITTO Data: 17/01/2025 às 13:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: CLAUDIA MARIA MIRAN
19/11/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 14:16

Determinada a citação
19/11/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 23:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:22

Determinada a intimação
06/11/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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