TRF2 - 5039240-62.2025.4.02.5101
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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01/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
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29/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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29/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5039240-62.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: CARLOS WELLINGTON DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218) TRIBUTÁRIO - UNIÃO - IMPOSTO DE RENDA incidente SOBRE O ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A VERBA PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/17, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 11/11/2017 - A TNU, NO JULGAMENTO DO PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN (TEMA 306), FIRMOU A TESE: "COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467, DE 13/07/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 71 DA CLT E ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PAGAMENTO OPERADO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, HABITUALMENTE CONHECIDO COMO adicional hora de repouso e ALIMENTAÇÃO (AHRA), EM CONFORMIDADE COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (ARTS. 7º, XXII, 194, CAPUT, 197 E 200, II, BEM COMO ART. 5º, § 2º C.C.
ARTS. 4O E 5O DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, INCORPORADA AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 1.254/94, HOJE CONSOLIDADA NO DECRETO N. 10.088/2019 E O ART. 7º, DO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DE 1966, INCORPORADO AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 591/92), NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA PAGA A TAL TÍTULO" - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - SENTEnÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para REFORMAR a sentença, condenando a ré a excluir a verba Hora-Repouso-Alimentação (HRA) da base de cálculo do imposto de renda, bem como a restituir os valores indevidamente descontados a tal título, desde a entrada em vigor da lei nº 13.467/17, em 11/11/2017, observada a prescrição quinquenal.
O valor deve ser corrigido unicamente pela taxa SELIC, que engloba juros moratórios e correção monetária.
Sem condenação do autor em custas e honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.
A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Intimem-se.
Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025. -
28/08/2025 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 12:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/08/2025 17:40
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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27/08/2025 14:46
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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22/08/2025 09:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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22/08/2025 09:47
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
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21/08/2025 17:16
Juntada de Petição
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20/08/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 10:36
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 09:58
Juntada de Certidão
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20/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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14/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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11/07/2025 21:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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11/07/2025 21:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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11/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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11/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039240-62.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS WELLINGTON DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218)SENTENÇAAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, mantendo-se a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Adicional Hora Repouso Alimentação.
Assim, também improcedente a metodologia de cálculo de eventuais valores que lhe sejam devidos pela procedência desta ação, pretendida conforme a planilha apresentada pelo(a) Autor(a) .
Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º). -
10/07/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2025 14:17
Julgado improcedente o pedido
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10/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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09/06/2025 11:22
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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09/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039240-62.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS WELLINGTON DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218)ATO ORDINATÓRIOdê-se vista ao(à) Autor(a), pelo prazo de 5 dias -
06/06/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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06/06/2025 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/06/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 16:25
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 16:25
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
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06/06/2025 16:13
Juntada de Petição
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05/06/2025 11:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/06/2025 11:15
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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04/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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03/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039240-62.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS WELLINGTON DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218)DESPACHO/DECISÃOAnote-se a inexistência da prevenção . Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo, emendar a inicial (CPC, art. 321), devendo trazer aos autos: Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos . -
02/06/2025 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2025 12:06
Decisão interlocutória
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20/05/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
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11/05/2025 16:04
Juntada de Petição
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06/05/2025 16:43
Juntada de Petição
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06/05/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/05/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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05/05/2025 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/05/2025 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/05/2025 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 10:41
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 10:40
Juntada de peças digitalizadas
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05/05/2025 10:39
Conclusos para decisão/despacho
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30/04/2025 22:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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