TRF2 - 5004394-28.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
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17/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
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17/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004394-28.2025.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINREQUERENTE: CLEUNICE FERNANDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANA CAROLINA RODRIGUES MENDES (OAB ES027155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 16/09/2025 - Juntado(a) -
16/09/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
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16/09/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/09/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/09/2025 15:15
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-90
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16/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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02/09/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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28/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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27/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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27/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004394-28.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: CLEUNICE FERNANDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANA CAROLINA RODRIGUES MENDES (OAB ES027155) DESPACHO/DECISÃO A sentença condenou o INSS a implantar o benefício previdenciário no prazo de 30 dias úteis, fixando multa no valor de R$ 100,00 por dia útil civil com incidência a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado (evento 9, SENT1).
A CEAB/DJ foi intimada da sentença em 9/3/2025 (eventos 12 e 13).
O prazo de 30 dias úteis esgotou-se em 25/4/2025 (eventos 12 e 18).
A implantação do benefício somente ocorreu em 23/5/2025 (evento 24, EXECUMPR1).
Entre 29/4/2025 (primeiro dia útil seguinte ao término do prazo) e 22/5/2025 (primeiro dia útil que antecedeu a implantação do benefício) transcorreram 17 dias úteis, o que equivale a R$ 1.700 de multa.
Esse valor deve ser direcionado em favor da parte autora que suportou o prejuízo com a demora do INSS.
No presente caso, o valor da multa (R$ 1.700) equivale a aproximadamente 5% do valor do total da dívida (R$ 32.419,61), de forma que não se tornou excessivo.
Posto isto, determino que na RPV a ser expedida em favor da parte autora seja acrescentado o valor de R$ 1.700 a título de multa pelo descumprimento de ordem judicial. -
26/08/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 08:26
Decisão interlocutória
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26/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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25/08/2025 15:57
Conclusos para decisão/despacho
-
25/08/2025 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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25/08/2025 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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22/08/2025 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 07:45
Determinada a intimação
-
20/08/2025 13:01
Conclusos para decisão/despacho
-
20/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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05/08/2025 21:51
Juntada de Petição
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29/07/2025 11:01
Juntada de Petição
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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22/07/2025 16:53
Juntada de Petição
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18/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004394-28.2025.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINREQUERENTE: CLEUNICE FERNANDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANA CAROLINA RODRIGUES MENDES (OAB ES027155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 16/07/2025 - PETIÇÃO -
16/07/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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16/07/2025 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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16/07/2025 12:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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16/07/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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15/07/2025 13:44
Juntada de Petição
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15/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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19/06/2025 11:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 14:10
Juntada de Petição
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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28/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
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27/05/2025 10:31
Juntada de Petição
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27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
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27/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004394-28.2025.4.02.5001/ESRELATOR: LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRAREQUERENTE: CLEUNICE FERNANDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANA CAROLINA RODRIGUES MENDES (OAB ES027155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 25/05/2025 - COMUNICAÇÕES -
26/05/2025 16:39
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
-
26/05/2025 16:39
Determinada a intimação
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26/05/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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26/05/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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26/05/2025 13:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
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26/05/2025 13:31
Juntada de Certidão
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26/05/2025 13:19
Conclusos para decisão/despacho
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26/05/2025 13:19
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
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26/05/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/05/2025 10:29
Juntada de Petição
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
24/05/2025 11:05
Juntada de Petição
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24/05/2025 05:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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23/05/2025 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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14/05/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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14/05/2025 17:29
Determinada a intimação
-
14/05/2025 14:04
Conclusos para decisão/despacho
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13/05/2025 18:00
Juntada de Petição
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30/04/2025 13:35
Juntada de Certidão
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26/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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25/03/2025 01:02
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
25/03/2025 01:02
Transitado em Julgado
-
25/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
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09/03/2025 23:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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26/02/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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26/02/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/02/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/02/2025 15:13
Julgado procedente o pedido
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21/02/2025 14:57
Juntado(a)
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21/02/2025 12:09
Conclusos para julgamento
-
21/02/2025 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/02/2025 11:38
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/02/2025 16:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/02/2025 16:50
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 14:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
18/02/2025 14:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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