09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004248-24.2025.4.02.5118/RJ (originário: processo nº 50005739220214025118/RJ)RELATOR: DANIELA MILANEZAUTOR: JUVENCIO FRANCISCO MENDESADVOGADO(A): EDUARDO DE ALMEIDA (OAB RJ214387)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 44 - 21/08/2025 - Remetidos os Autos Evento 37 - 15/08/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência
21/08/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:24

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA04
19/08/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 17:09

Remetidos os Autos - RJDCA04 -> RJDCASECONT
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004248-24.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JUVENCIO FRANCISCO MENDESADVOGADO(A): EDUARDO DE ALMEIDA (OAB RJ214387) DESPACHO/DECISÃO Analisando-se a documentação trazida pelo autor, e comparando-se com a lista de salários-de-contribuição, que ele deseja sejam computados no período básico de cálculo, conclui-se o seguinte: 1) com relação ao vínculo com a empresa LUCIANO RODRIGUES LAURINDO TRANSPORTES, devem ser alterados os SDC relativos às competências 12/1994, para R$605,00, e competências 01/1995, 01/1996 e 02/1996, estes três últimos para R$836,00, conforme CTPS do Evento 1, CTPS9, pág. 18; 2) relativamente ao vínculo com a empresa SEATRANS AGÊNCIA MARÍTIMA TRANSPORTE E TERMINAIS LTDA, devem ser alterados os SDC de 01/1999 até 01/2000, para R$1.030,00; de 02/2000 até 01/2001, para R$1.276,40; de 02/2001 até 08/2003, para R$1.333,68, conforme CTPS do Evento 1, CTPS10, pág. 07; 3) quanto ao vínculo com a empresa PEGASUS - ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA., devem ser alterados os SDC de 11/2004, para R$260,00; de 10/2005 até 03/2006, para R$300,00; de 04/2006 até 12/2006, para R$350,00.

Em tais competências, o SDC computado foi zero, de modo que devem ser considerados os valores do salário-mínimo à época, de acordo com o art. 24, §3º da IN 77/2015 do INSS; 4) os SDC de 07/1991 e 05/1997 também devem ser computados como o salário mínimo da época ($17.000,00 e R$120,00, respectivamente), visto que zerados, conforme a legislação já mencionada.

Já o pedido de alteração dos SDC relativos ao vínculo com a empresa PENNANT - SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., correspondentes às competências 02/2014 a 04/2014 e 04/2016 a 09/2016, não merece acolhida.

Observo que, nesses períodos, o autor estava em gozo de auxílio-doença (NB 605228997-3, de 23/02/2014 a 15/04/2014, e NB 613825402-7, de 20/03/2016 a 15/09/2016).

Desta forma, os SDC a serem considerados são os salários de benefício considerados como base para o cálculo da RMI desses benefícios, pagos à época, conforme o art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91.

E a empresa está desobrigada de efetuar recolhimentos nos períodos de gozo de auxílio-doença, não podendo ser relacionado o SDC com a falta de recolhimento/recolhimento a menor dessas competências.

De todo o exposto, remetam-se os autos à Contadoria, para que, com base nos critérios enumerados nos itens 1 a 4, efetue novo cálculo da RMI do benefício do autor e valor atualizado, bem como eventuais diferenças em caso de valor a maior, respeitada a prescrição quinquenal.

Cumprido, dê-se vista às partes, por 10 dias.

Ao final, voltem-me conclusos para sentença.
15/08/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2025 12:10

Convertido o Julgamento em Diligência
15/07/2025 13:35

Conclusos para julgamento
10/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025 14:40

Juntada de Petição
08/06/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/06/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/06/2025 17:50

Juntada de Petição
06/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Fornecer cert. tempo de contribuição
06/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:26

Determinada a intimação
06/06/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:22

Determinada a intimação
29/05/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 15:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 07:19

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2025 07:19

Determinada a citação
22/05/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 00:00

Intimação

Incidente de Suspeição Cível Nº 5004248-24.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JUVENCIO FRANCISCO MENDESADVOGADO(A): EDUARDO DE ALMEIDA (OAB RJ214387) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi distribuída por dependência ao processo 5000573-92.2024.4.02.5118, que pleiteava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, contudo a hipótese em tela não se enquadra nos casos de distribuição por dependência previstos no art. 286 do CPC, sendo certo que a atual ação tem como finalidade a revisão do benefício de aposentadoria.

Com efeito, diante do exposto acima, deixo de acolher a distribuição por dependência efetuda pelo demandante e apontada pelo sistema e-proc para que seja distribuída entre uma das Varas Previdenciárias da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.
15/05/2025 10:30

Redistribuído por sorteio - (RJDCA03F para RJDCA04F)
15/05/2025 10:30

Classe Processual alterada - DE: Incidente de Suspeição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/05/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:59

Determinada a intimação
14/05/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 13:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 13:36

Distribuído por dependência - Número: 50005739220214025118/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5102326-41.2024.4.02.5101

Sonia Regina Pereira de Lacerda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Fernando Gama de Medeiros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/12/2024 04:24

Exibir Processo

Processo nº 5001882-45.2025.4.02.5107

Aline Calazans da Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosane Augusto Andrade

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 5013875-49.2024.4.02.5001

Manoel Pereira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/05/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 5052120-86.2025.4.02.5101

Colegio Eleva Educacao LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil No...

Advogado: Thiago Peluso Rossi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5072057-19.2024.4.02.5101

Isa Maria Soares dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo