TRF2 - 5089127-49.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

OSVALDO JORGE

CPF *32.***.*74-87

Advogados

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB: 417720/SP

CPF *06.***.*86-37

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 09/09/2025 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 09/09/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 08/09/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5089127-49.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: OSVALDO JORGEADVOGADO(A): EDER APARECIDO DA SILVA (OAB SP417720) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial do despacho proferido no evento retro: "[...] Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. [...]"

  • 04/09/2025 12:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/09/2025 12:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/09/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2025 13:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 27/08/2025 15:41

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/08/2025 08:44

    Juntada de Petição

  • 27/08/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 11/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 07/08/2025 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 05/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 04/08/2025 02:40

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5089127-49.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: OSVALDO JORGEADVOGADO(A): EDER APARECIDO DA SILVA (OAB SP417720) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado.  Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

    Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

    Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

    Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

    Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

    A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

    Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

    Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

    Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

    Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

    Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 01/08/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

  • 01/08/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 17:38

    Determinada a intimação

  • 01/08/2025 16:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2025 16:11

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 01/08/2025 16:11

    Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025

  • 01/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 19/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 17/06/2025 22:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 12/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 04/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 03/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089127-49.2024.4.02.5101/RJAUTOR: OSVALDO JORGEADVOGADO(A): EDER APARECIDO DA SILVA (OAB SP417720)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a: a) REVISAR a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do requerente, mediante o somatório dos salários de contribuição lançados no CNIS a partir da vigência da Lei 9.876/99, tal como apontado acima; b) IMPLANTAR o valor do benefício decorrente da revisão determinada nestes autos, após a incidência dos reajustes aplicáveis aos benefícios previdenciários; c) PAGAR as diferenças devidas a título de aposentadoria por tempo de contribuição entre a DER e a data da efetiva implantação do valor revisado do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF.

    Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais, com as homenagens deste juízo.

    Intimem-se.

  • 02/06/2025 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/06/2025 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/06/2025 12:00

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/05/2025 16:18

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2025 16:29

    Juntada de Petição

  • 25/02/2025 07:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 25/02/2025 07:02

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 18/02/2025 15:05

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/02/2025 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 17/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 07/01/2025 18:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/01/2025 18:40

    Determinada a intimação

  • 19/12/2024 18:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/10/2024 15:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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