09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5001481-74.2024.4.02.5109/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDEAPELADO: MARLENE APARECIDA QUIRINO (AUTOR)ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) EMENTA Administrativo - SERVIDOR - PENSÃO POR MORTE - EC Nº 41/2003 - DNIT - ENQUADRAMENTO - LEI 11.171/05.

I - Recurso de apelação interposto pela União Federal em face de sentença proferida pelo MM.

Juízo da 1ª Vara Federal de Resende, que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito da autora em ter revisado/recalculado o seu benefício de pensão instituída em razão do óbito do servidor José Henrique Quirino, consoante os valores que constam do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Lei Federal nº 11.171/05, conforme nível, classe e padrão do cargo que serviu como referência para a concessão de seu benefício; b) CONDENAR a ré a recalcular o benefício da parte autora nos termos do item anterior e efetuar o pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, devendo para tanto serem considerados os valores efetivamente pagos aos servidores em atividade, nas mesmas situações funcionais e em cada período de evolução legislativa das referidas vantagens, observando-se a incidência da prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente demanda (02/10/2024 - Evento 1).

II - Sobre o assunto, o STJ julgou o Resp nº 1.244.632/CE – Tema 477, em 13/09/2011 (trânsito em julgado em 16/12/2014), e fixou a seguinte tese: “O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade”. III - A autora recebe pensão por morte desde 2003, em decorrência do óbito de servidor aposentado do extinto DNER., e não foi contemplada com o enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei nº 11.171/2005.

IV - Correta a sentença que determinou a revisão da pensão recebida pela apelada consoante os valores que constam do Plano de Carreira previsto na Lei nº 11.171/05, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal. V - Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.
30/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 18:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
29/08/2025 12:07

Sentença confirmada - por unanimidade
23/08/2025 15:53

Lavrada Certidão
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2025 Período da sessão: 25/08/2025 13:00 a 29/08/2025 13:00
08/08/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 25 de agosto de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5001481-74.2024.4.02.5109/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MARLENE APARECIDA QUIRINO (AUTOR) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
07/08/2025 17:31

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:31

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2025
07/08/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
07/08/2025 17:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 25/08/2025 13:00 a 29/08/2025 13:00 Sequencial: 79
06/08/2025 17:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001481-74.2024.4.02.5109 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 31/07/2025.
31/07/2025 12:30

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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