09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
04/09/2025 11:45

Juntada de Petição
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
15/08/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5000410-26.2022.4.02.5103/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimada a informar endereço atualizado do réu, a CEF requereu a citação por meio do aplicativo de WhatsApp (evento 70).

A citação é ato formal, e não prescinde das prescrições legais, sob pena de nulidade (art. 280, do CPC).

Conquanto o STJ e o STF apresentem precedentes endossando a validade de citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, forçoso observar que tais julgados, em sua maioria decisões monocráticas em sede de habeas corpus, consideraram a situação excepcional de pandemia de COVID-19 então enfrentada para, verificando que o ato citatório atingiu a sua finalidade e que não houve prejuízo ao réu, aplicar o princípio pas nullité sans grief (STF-HC 219496, Min.

EDSON FACHIN, j. 06/09/2022; STF-HC 199548, Min.

ROBERTO BARROSO, j. 07/04/2021).

Contudo, passada a situação de excepcionalidade, devem ser observadas as disposições constantes do Código de Processo Civil, o qual atualmente prevê apenas o envio da citação para um endereço eletrônico (e-mail) da parte, pelo sistema de Domicílio Judicial Eletrônico, disciplinado pela Resolução CNJ n. 455/2022, que regulamentou o art. 246, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, conforme abaixo transcrito: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Não há no autos endereço eletrônico cadastrado nos sistemas da Justiça para citação do réu.

A eventual dificuldade ou impossibilidade de localização e de citação possui solução específica, consistente na citação por edital (art. 256 e seguintes, do CPC), não sendo admissível a citação por meio de aplicativos de mensagens (WhatsApp) ou mesmo da utilização de redes sociais, como já teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS.

COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS.

DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.

LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL).

INSEGURANÇA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS.

EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO.

NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

INAPLICABILIDADE.

CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI.

DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.

INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA.1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016.Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022.2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais.3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020.4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que:(i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados.5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo.6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos.7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei.8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas.9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação.10- Recurso especial conhecido e não-provido.(REsp n. 2.026.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação do réu via WhatsApp, visto que a referida modalidade citatória não confere segurança no tocante à exata identificação do destinatário podendo ensejar nulidade.

INTIME-SE a CEF para apresentar endereço atualizado do réu, no prazo de 15 dias.
14/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 13:24

Decisão interlocutória
13/08/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
15/06/2025 12:15

Juntada de Petição
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
10/06/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
10/06/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5000410-26.2022.4.02.5103/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Processo disponível para parte autora, ante o resultado negativo da diligência.
09/06/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:35

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
30/05/2025 16:12

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:36

Despacho
28/03/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025 16:06

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
23/01/2025 16:50

Despacho
23/01/2025 15:57

Juntada de peças digitalizadas
30/10/2024 10:24

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 16:33

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:36

Decisão interlocutória
19/08/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 13:42

Juntada de peças digitalizadas
07/06/2024 16:16

Juntada de peças digitalizadas
07/06/2024 12:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
04/06/2024 01:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
31/05/2024 14:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
29/05/2024 15:16

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2024 07:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
27/05/2024 07:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
27/05/2024 07:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
22/05/2024 12:14

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2024 18:43

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
21/05/2024 11:58

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
21/05/2024 11:58

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
21/05/2024 11:58

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
22/04/2024 18:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
18/04/2024 20:49

Decisão interlocutória
08/04/2024 19:00

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
08/02/2024 15:27

Juntada de Petição
15/01/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/01/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/01/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 16:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
16/11/2023 13:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
13/11/2023 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
13/11/2023 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
07/11/2023 18:50

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
07/11/2023 18:50

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
06/11/2023 15:18

Expedição de Mandado
06/11/2023 15:01

Expedição de Mandado
08/09/2023 15:20

Expedição de Mandado
02/08/2023 13:58

Decisão interlocutória
02/06/2023 14:21

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/04/2023 16:05

Juntada de Petição
22/02/2023 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/02/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 14:40

Determinada a intimação
06/12/2022 15:40

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
05/12/2022 13:05

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2022 19:58

Juntada de peças digitalizadas
03/10/2022 18:57

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
14/09/2022 07:26

Decisão interlocutória
12/07/2022 15:14

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2022 12:46

Juntada de Petição
30/03/2022 11:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
24/03/2022 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
24/03/2022 18:15

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
07/02/2022 14:26

Juntada de Petição
28/01/2022 14:43

Determinada a citação
28/01/2022 14:16

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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