02/08/2025 12:54

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:44

Despacho
10/07/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 16:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/07/2025 12:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para julgamento - 04/07/2025 11:32:19)
04/07/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
12/06/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000912-12.2025.4.02.5118/RJAUTOR: JOSE CARLOS CAETANO DA SILVAADVOGADO(A): VINICIUS BARBOSA FONSECA (OAB RJ203192)SENTENÇADiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a reconhecer, como tempo de trabalho em condições especiais, os períodos laborados junto às empresas Bayer S/A, de 23/05/1989 a 30/11/1992, Stemil Serviços Técnicos de Montagens Industriais Ltda., de 01/03/1994 a 29/03/1995, de 19/11/2003 a 06/02/2004, de 13/04/2004 a 28/06/2007, de 03/12/2002 a 28/02/2013 e de 08/09/2015 a 16/10/2016, e Consórcio Queiroz-Galvão - IESA, de 21/01/2010 a 25/08/2010; e a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (07/11/2024), nos termos da regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019.

Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

Presentes os requisitos que a autorizam, sendo eles a verossimilhança do direito comprovada nos autos; o perigo da demora na implantação do benefício previdenciário, por ser destinado às necessidades básicas do segurado; bem como a reversibilidade da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, devendo o INSS implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o cumprimento em Juízo.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
05/06/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/06/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 23:48

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 23:30

Conclusos para julgamento
08/05/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/04/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 13:00

Determinada a intimação
03/04/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 17:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
02/04/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/04/2025 15:59

Juntada de Petição
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
25/02/2025 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/02/2025 02:34

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 02:34

Determinada a citação
24/02/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:51

Determinada a intimação
12/02/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 18:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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