03/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106281-17.2023.4.02.5101/RJ INTERESSADO: FLAVIA BAZZONI PROENCA (Inventariante)ADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017).

Ressalte-se que, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos, na forma dos artigos 110 c/c 687 a 692 do CPC/15.

Em não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. Na hipótese de encerramento do inventário ou caso este não exista (se inexistir patrimônio suscetível de abertura de inventário/arrolamento), a sucessão processual dar-se-á pelos seus sucessores legais (viúva/o e/ou todos/as os/as herdeiros/as necessários/as), que deverão anexar, individualmente, declaração pessoal sobre a existência ou não de demais herdeiros(as).

Acaso existam outros(as) sucessores(as), eles/elas deverão requerer a inclusão como parte na presente demanda, com apresentação da documentação pertinente.

Feitas tais considerações, intime-se o/a i. advogado(a) da parte autora/exequente, na qualidade de representante dos pretensos habilitandos, para que, querendo, promova a sucessão processual nos termos acima referidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de baixa/arquivamento.

Com a vinda da resposta, na forma do artigo 690 do CPC/15, impõe-se determinar a citação/intimação do INSS para que se manifeste, categórica e conclusivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pleito de habilitação (sucessão processual), com indicação da existência de algum(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte do autor originário.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito, com consequente arquivamento eletrônico dos presentes autos, até eventual manifestação da parte interessada.

Noutro giro, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
01/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 12:58

Determinada a intimação
01/09/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106281-17.2023.4.02.5101/RJ INTERESSADO: FLAVIA BAZZONI PROENCA (Inventariante)ADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o óbito da parte autora segundo informação que consta no SISTEMA E-PROC, suspendo o processo, por 30 (trinta) dias, na forma do artigo 313, inciso I, do NCPC.

Com efeito, no prazo acima, os possíveis herdeiros interessados devem promover sua habilitação nos autos, caso queiram.

O decurso do prazo sem manifestação ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.
26/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 12:52

Determinada a intimação
25/03/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/06/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
05/05/2024 08:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/04/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/02/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/02/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 16:26

Determinada a intimação
07/11/2023 18:26

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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