TRF2 - 5001052-97.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ARIANA DE MELO RODRIGUES

CPF *11.***.*26-64

Advogados

WILLIAN ARRUDA BAHIA

OAB: 174487/RJ

CPF *72.***.*61-55

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 10/09/2025 00:41

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 09/09/2025 18:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

  • 01/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 29/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001052-97.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ARIANA DE MELO RODRIGUESADVOGADO(A): WILLIAN ARRUDA BAHIA (OAB RJ174487)SENTENÇAAnte o exposto, a teor do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder à parte autora auxílio por incapacidade temporária (NB: 717.148.754-8, DER: 31/10/2024), desde a data estipulada pelo perito (29/04/2025), o qual deve ser mantido por ? pelo menos ? até 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, nos termos da fundamentação supra.

    Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

    Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

    CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 29/04/2025.

    No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

    Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

    Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

    P.R.I.

  • 28/08/2025 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 28/08/2025 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/08/2025 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/08/2025 10:33

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 06/08/2025 19:29

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2025 15:36

    Juntada de Petição

  • 14/07/2025 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 29/06/2025 09:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 17/06/2025 21:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 02/06/2025 12:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 27/05/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 26/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001052-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARIANA DE MELO RODRIGUESADVOGADO(A): WILLIAN ARRUDA BAHIA (OAB RJ174487) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

    Juiz Federal (art. 152, VI, do CPC), cientifico a parte autora acerca da juntada do laudo pericial.

    Prazo: 05 (cinco) dias.    

  • 25/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 15/05/2025 13:14

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/05/2025 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 13:09

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO37S)

  • 15/05/2025 13:09

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 11:32

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 14/05/2025 11:31

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10

  • 13/05/2025 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 26/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 23/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 20/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 13/03/2025 09:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 15:46

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ARIANA DE MELO RODRIGUES <br/> Data: 29/04/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENH

  • 10/03/2025 12:07

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO37S para CEPERJA-RJ)

  • 25/02/2025 10:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 29/01/2025 10:01

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/01/2025 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 12:58

    Não Concedida a tutela provisória

  • 23/01/2025 17:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/01/2025 11:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/01/2025 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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