22/08/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/08/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010284-22.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: ILCA FORTUNATA DE FREITASADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Da analise dos autos, observa-se que, em sentença (evento 41, SENT1), foi proferido o dispositivo a seguir: Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a UNIÃO FEDERAL inclua o valor correspondente ao abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias (obrigação de fazer), bem como para condená-la a pagar ao autor as diferenças apuradas, decorrentes do novo cálculo, atualizadas desde a data de cada parcela, porém limitadas à prescrição quinquenal.

I - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a UNIÃO, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cumpra a obrigação de fazer imposta no título executivo acima descrito.

Outrossim, deverá, no mesmo prazo, fornecer os cálculos de liquidação do julgado, indicando o valor a ser retido a título de PSS, ante o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando-se obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo.

O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (PSS) DEVERÁ SER CALCULADO OBSERVANDO-SE OS SEGUINTES PARÂMETROS: - A CONTRIBUIÇÃO DEVERÁ SER APURADA MÊS A MÊS, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA PRESTAÇÃO, EXCLUÍDOS OS JUROS DE MORA; - no caso de servidor aposentado ou pensionista, a cobrança da contribuição somente deverá se iniciar a partir de 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004, respeitando-se, ainda, a parcela de isenção prevista no art. 40, § 18, da CF; e - a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004.

II - Vindos os cálculos, proceda a Secretaria à expedição do(s) requisitório(s), com o devido abatimento do percentual de 11% referente ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS) e da quantia relativa ao imposto de renda, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e para seu advogado(a) relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, oportunidade em que a parte autora poderá, querendo, apresentar eventual impugnação aos cálculos, sob pena de preclusão.

III - Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, certificando-se, posteriormente, nos autos a efetivação do envio, tão logo este se dê.

IV - Com o cumprimento do acima determinado, tenho por satisfeita a prestação jurisdicional, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito do(s) valor(es), no site www.trf2.jus.br.

V - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
23/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 14:16

Despacho
17/07/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 17:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 17:42

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010284-22.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ILCA FORTUNATA DE FREITASADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAPelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a UNIÃO FEDERAL inclua o valor correspondente ao abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias (obrigação de fazer), bem como para condená-la a pagar ao autor as diferenças apuradas, decorrentes do novo cálculo, atualizadas desde a data de cada parcela, porém limitadas à prescrição quinquenal.
06/07/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 19:23

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 15:51

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/05/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 27
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010284-22.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ILCA FORTUNATA DE FREITASADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

Após, façam os autos conclusos.
15/05/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/04/2025 08:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/03/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 12:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/02/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 11:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SGOA para RJSGO05S)
21/02/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/02/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 20:59

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO05S para CEJUSC-SGOA)
04/02/2025 16:23

Despacho
04/02/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2024 13:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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