10/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 18:03

Despacho
10/09/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 17:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 13:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJSGO05
09/09/2025 13:49

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
19/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
19/08/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
18/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008759-39.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE: WANDERLEY DOS SANTOS GONCALO (AUTOR)ADVOGADO(A): EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.

PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de reconhecimento de período comuns e posterior concessão de aposentadoria por idade. Alega o recorrente, em síntese, que que não conseguiu localizar documentos adicionais referentes ao vínculo com a empresa RIO TOCANTINS COMÉRCIO DE MADEIRA E SERVIÇOS LTDA, no período de 01/07/1990 a 27/07/1992, sendo necessária expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – CEF, para que fossem prestadas informações sobre eventual existência de conta vinculada ao FGTS, com o objetivo de confirmar a data de demissão e a efetividade do vínculo. Consoante noção cediça a Carteira de Trabalho e Previdência social – CTPS goza de presunção relativa.

Nesse sentido, o Enunciado 89 destas Turmas Recursais, bem como a jurisprudência TNU: Enunciado 89 A anotação em CTPS goza de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários.

Precedente: 2004.51.62.001085-2/01 e Enunciado 12 do TST. *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 29/4/2010 e publicado no e-DJF2R de 12/5/2010, págs. 393/395. VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

ATIVIDADE URBANA.

ANOTAÇÃO EM CTPS.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Considero comprovada a divergência jurisprudencial em razão do que conheço do Agravo Regimental para provê-lo e conhecer do Incidente de uniformização. 2.

As anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude.

O ônus de provar a contrafação recai sobre o INSS.

Afinal, é consabido que aquele que alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum é quem se incumbe de realizar a prova. 3.

Ao recusar validade à anotação na CTPS por falta de confirmação de prova testemunhal, o INSS presume a má-fé do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento.

A jurisprudência repudia a mera suspeita de fraude.

Além disso, a presunção de boa-fé é princípio geral do direito. 4.

Não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS.

O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tem obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de comprovar tempo de serviço. 5.

A ausência de registro no CNIS ou falta de prova testemunhal não deduz a falsidade da anotação de vínculo de emprego na CTPS. É máxima da experiência que muitas empresas operam na informalidade, sem respeitar os direitos trabalhistas dos empregados, os quais nem por isso ficam com o vínculo de filiação previdenciária descaracterizado.

O segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador. 6.

Existem situações excepcionais em que a suspeita de fraude na CTPSé admissível por defeitos intrínsecos ao próprio documento: por exemplo, quando a anotação do vínculo de emprego contém rasuras ou falta de encadeamento temporal nas anotações dos sucessivos vínculos, ou, ainda, quando há indícios materiais sérios de contrafação.

Se o INSS não apontar objetivamente nenhum defeito que comprometa a fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presunção relativa de veracidade. 7.

Incidente parcialmente provido para: (a) reiterar o entendimento de que goza de presunção relativa de veracidade a CTPS em relação à qual não se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que as informações não sejam confirmadas no CNIS ou por prova testemunhal; (b) determinar que a Turma Recursal de origem proceda à adequação do acórdão recorrido à tese uniformizada pela TNU, reexaminado a possibilidade de reconhecimento de período comum laborado na empresa Panificação Oliveira LTDA, entre 02.05.1969 a 30.06.1971 e 01.08.1971 a 20.02.1975. (PEDILEF 200871950058832.

Relator: Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF.

DJ 05/11/2012). Ocorre que no caso concreto, a anotação possui rasura (Evento 1, PADM 5, fl. 31) afastando a presunção de veracidade do documento, tornando necessário novos documentos a fim de comprovar o vínculo laborativo. Nessa esteira, cabe lembrar que cabe ao autor juntar a inicial as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, bem como lhe incumbe o ônus da prova nos termos dos arts. 319, VI e 373, I do CPC. Assim como dito pela decisão de Evento 56, não restou comprovada negativa da CEF em fornecer os documentos apontados a fim de se tornar necessária a atuação do Judiciário.

Nada a reparar.

Pelo exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença guerreada na íntegra.

Condeno o recorrente em honorários que fixo R$1.200,00.

Todavia, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança.

Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
15/08/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2025 19:31

Conhecido o recurso e não provido
12/08/2025 10:03

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008759-39.2023.4.02.5117/RJAUTOR: WANDERLEY DOS SANTOS GONCALOADVOGADO(A): EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC: a) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a averbar no tempo de contribuição e carência da parte autora os períodos de 15/03/1976 a 30/03/1977; 13/06/1996 a 06/08/1996; 03/10/1999 a 30/10/1999; 21/03/2011 a 19/05/2011 e 21/02/2011 a 30/03/2011; b) IMPROCEDENTE o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

I.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/05/2025 14:24

Juntada de Petição
15/05/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 13:12

Julgado procedente em parte o pedido
02/04/2025 15:47

Conclusos para julgamento
19/03/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/03/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 13:56

Determinada a intimação
28/01/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/12/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 10:58

Determinada a intimação
03/12/2024 18:33

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/10/2024 15:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:03

Convertido o Julgamento em Diligência
07/10/2024 12:15

Juntado(a)
13/09/2024 15:28

Conclusos para julgamento
06/09/2024 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/08/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/06/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/05/2024 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 10:08

Juntada de Petição
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
29/04/2024 11:49

Determinada a intimação
29/04/2024 10:33

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 14:55

Juntada de Petição
11/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
06/03/2024 09:40

Juntada de Petição
05/03/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/03/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:38

Convertido o Julgamento em Diligência
18/12/2023 15:12

Conclusos para julgamento
22/11/2023 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/11/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/11/2023 03:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/11/2023 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2023 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2023 09:18

Determinada a intimação
31/10/2023 19:50

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/10/2023 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/08/2023 14:27

Juntada de Petição
18/08/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/08/2023 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/08/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/08/2023 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2023 10:19

Determinada a citação
11/08/2023 19:12

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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