01/08/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
25/07/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
24/07/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
15/07/2025 19:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
15/07/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008298-49.2022.4.02.5102/RJ AUTOR: ZELI CARDOSO DA SILVAADVOGADO(A): TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (OAB RJ100680)REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: LEONARDO DE ABREU ALONSO (Inventariante)ADVOGADO(A): JULIANA MARIA DA SILVA BARROS ALONSO (OAB RJ161604)RÉU: ANA MARIA NOGUEIRA DE ABREU ALONSOADVOGADO(A): JULIANA MARIA DA SILVA BARROS ALONSO (OAB RJ161604) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito do procedimento comum, ajuizada por ZELI CARDOSO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), do ESPÓLIO DE ULPIANO SILVA ALONSO e de ANA MARIA NOGUEIRA DE ABREU ALONSO, objetivando a concessão de pensão pela morte de seu companheiro Ulpiano Silva Alonso, cujo óbito ocorreu no dia 25/12/2021.

A parte autora requereu, em sua petição inicial, antecipação de tutela para condenar ao INSS implantar o benefício de pensão por morte.

O pedido de concessão de tutela de urgência foi, inicialmente, indeferido com base na necessidade de dilação probatória – evento 03.

Decido.

A pensão por morte em razão do óbito do Sr.

Ulpiano Silva Alonso foi concedida administrativamente à ANA MARIA NOGUEIRA DE ABREU ALONSO, com DIB em 25/12/2021, data do óbito (processo administrativo – NB 203.312.561-5 – evento 35 – PET2).

Em seu depoimento pessoal, a ré ANA MARIA NOGUEIRA DE ABREU ALONSO relatou que estava separada do Sr.

Ulpiano desde os anos 1991/1992, que não tinha nenhum relacionamento conjugal com o segurado e que não recebia dele qualquer tipo de pensão alimentícia, apenas ajuda financeira eventual, não se recordando sequer qual seria a última vez que isso teria ocorrido.

Além disso, reconheceu que recebe integralmente o aluguel das lojas que eram de propriedade do ex-casal, pelo que não estariam preenchidos os requisitos para a percepção de pensão por morte, eis que não evidenciada a relação de companherismo e nem de dependência econômica.

Por sua vez, no depoimento pessoal da autora e das testemunhas por ela arroladas, ficou evidenciada a união estável da Sra.

Zeli com o Sr.

Ulpiano desde o ano de 1991 até o óbito do instituidor.

Cumpre ainda ressaltar a existência de provas materiais da referida união estável, como comprovantes de residência que indicam a coabitação nos últimos dois anos anteriores ao óbito.

Passo, dessa forma, a reapreciar o pedido de antecipação de tutela.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, a teor do art. 294 do CPC.

Ainda segundo o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Para concessão de tutela de urgência, é indispensável a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

Por todo o exposto, considerando o caráter alimentar da pensão por morte, além da avançada idade da autora, verifico a presença do perigo de dano de difícil reparação caso se aguarde os trâmites regulares do processo até o proferimento de sentença e decurso de prazo para trânsito em julgado, além dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, quais sejam, a existência de União Estável entre a autora e o falecido segurado e a inexistência de qualquer relacionamento conjugal entre ele e a ré (o que foi por ela expressamente admitido em audiência), além da ausência de dependência econômica da ré com o Sr.

Ulpiano, o que não jutifica a manutenção da pensão por ela percebida, razão pela qual DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente requerida para DETERMINAR a imediata implantação da pensão por morte para ZELI CARDOSO DA SILVA em razão do óbito de ULPIANO SILVA ALONSO, com a consequente cessação da pensão concedida para ANA MARIA NOGUEIRA DE ABREU ALONSO.

Intime-se a CEAB/INSS para cumprimento da determinação no prazo de 20 (vinte) dias.

Após, aguarde-se a manifestação das partes, conforme determinado na audiência de instrução.
01/07/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/07/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 19:49

Decisão interlocutória
01/07/2025 19:36

Juntada de Certidão
01/07/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 17:38

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
01/07/2025 17:33

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
01/07/2025 17:27

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
01/07/2025 12:50

Juntada de Petição
30/06/2025 17:43

Juntada de Petição
27/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
17/06/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
06/06/2025 23:25

Audiência de Instrução redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 04VFNI - 01/07/2025 15:00. Refer. Evento 68
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008298-49.2022.4.02.5102/RJ AUTOR: ZELI CARDOSO DA SILVAADVOGADO(A): TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (OAB RJ100680)REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: LEONARDO DE ABREU ALONSO (Inventariante)ADVOGADO(A): JULIANA MARIA DA SILVA BARROS ALONSO (OAB RJ161604)RÉU: ANA MARIA NOGUEIRA DE ABREU ALONSOADVOGADO(A): JULIANA MARIA DA SILVA BARROS ALONSO (OAB RJ161604) DESPACHO/DECISÃO ZELI CARDOSO DA SILVA, ajuíza ação pelo rito comum ordinário, em face do INSS, do ESPÓLIO DE ULPIANO SILVA ALONSO e de ANA MARIA NOGUEIRA DE ABREU ALONSO, objetivando a concessão de pensão pela morte de ULPIANO SILVA ALONSO.

Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de junho de 2025, para serem ouvidas a parte autora, a ré ANA MARIA e as testemunhas por elas arroladas (evento 63).

ANA MARIA NOGUEIRA DE ABREU ALONSO requereu, no evento 74, reagendamento de audiência por motivo de saúde.

Apresentou atestado médico (evento 74 – ATESTMED2), no qual é indicado que a parte ré necessita de repouso domiciliar por 15 (quinze) dias por motivos médicos.

Decido.

Defiro o pedido de reagendamento de audiência.

Redesigno a audiência para 01 de julho de 2025 às 15 horas, de forma presencial, a ser realizada na sala de audiências da 4ª Vara Federal de Niterói, onde serão ouvidas a autora e a parte ré ANA MARIA, em depoimento pessoal, assim como as testemunhas por elas arroladas. Consigno que, caso não haja melhora da Sra.

Ana Maria, a audiência designada será realizada com a participação da ré de forma virtual, pela plataforma Zoom.

Cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem a autora, a ré e as testemunhas arroladas acerca do dia, da hora e do local da audiência redesignada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC.

Determino, ainda, que, até a data da audiência, sejam apresentadas pela autora ZELI e ré ANA MARIA provas adicionais do suposto relacionamento com o segurado falecido, quais sejam, fotos do casal tiradas nos últimos 24 meses antes do óbito do Sr.

Ulpiano, suas declarações de Imposto de Renda dos exercícios 2020, 2019 e 2018 (às quais deverá ser atribuído sigilo nível 1), além de comprovantes de residência que demonstrem a coabitação no mesmo período, sem prejuízo de outras provas que entenderem pertinentes e que sejam aptas a comprovar suas alegações.

Intimem-se as partes por meio do sistema e-proc.
05/06/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/06/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/06/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/06/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/06/2025 10:12

Decisão interlocutória
04/06/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 64
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/05/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
27/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 56
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
23/05/2025 15:57

Audiência de Instrução redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 04VFNI - 05/06/2025 14:00. Refer. Evento 59
23/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/05/2025 14:12

Decisão interlocutória
23/05/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 10:43

Juntada de Petição
13/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
06/05/2025 17:55

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 04VFNI - 27/05/2025 14:00
29/04/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56
14/04/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 19:25

Decisão interlocutória
11/03/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/12/2024 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/12/2024 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/12/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 20:00

Determinada a intimação
30/09/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 11:53

Juntada de Petição
09/08/2024 18:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
09/08/2024 17:13

Juntada de Petição
23/07/2024 16:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
08/07/2024 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
08/07/2024 15:20

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
26/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/06/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
06/06/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 18:17

Despacho
10/04/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/02/2024 15:50

Juntada de Petição
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/12/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 18:22

Determinada a intimação
09/10/2023 20:58

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/08/2023 17:29

Juntada de Petição
28/07/2023 18:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
17/07/2023 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
13/07/2023 17:23

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
02/06/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/05/2023 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 23:57

Despacho
02/05/2023 13:15

Juntada de Petição
20/03/2023 15:47

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/01/2023 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/12/2022 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
04/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/11/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2022 16:28

Indeferido o pedido
10/11/2022 14:39

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5030010-30.2024.4.02.5101

Jalmar Claudio Lopes de Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Juliana Almenara Andaku

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/05/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 5059297-38.2024.4.02.5101

Eva Olimpio do Vale

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012685-17.2025.4.02.5001

Lucineia Piassi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Jose dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 5001591-57.2025.4.02.5103

Fabiana Fernandes Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/07/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 5002216-76.2025.4.02.5108

Miriam Tereza Machado de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo