31/08/2025 17:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150065-55.2025.4.02.9666/TRF (TERESINHA MARIA NOVENTA)
18/07/2025 09:40

Baixa Definitiva
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005008-89.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: TERESINHA MARIA NOVENTAADVOGADO(A): RAMIRIS PIANA KEFLER (OAB ES033128)ADVOGADO(A): FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB ES033142) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
08/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/07/2025 14:09

Decisão interlocutória
08/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-44 processada no TRF2 com o no. 51500655520254029666/TRF (FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA)
08/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-44 processada no TRF2 com o no. 51500655520254029666/TRF (TERESINHA MARIA NOVENTA)
04/07/2025 17:48

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*11-44
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005008-89.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: TERESINHA MARIA NOVENTAADVOGADO(A): RAMIRIS PIANA KEFLER (OAB ES033128)ADVOGADO(A): FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB ES033142) ATO ORDINATÓRIO Por determinação da MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina, considerando que o valor ao qual a parte autora tem direito é maior que o limite que pode ser pago no curto prazo pelo INSS, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, escolher entre: a) aguardar para receber todo o dinheiro, sabendo que será pago até o final do exercício seguinte (art. 100, §5º da CF), caso o pedido de verba seja encaminhado até 2 de abril, ou até o final do exercício subseqüente, caso o pedido de verba seja encaminhado após 2 de abril; b) desistir da parte do valor que ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja de sua vontade receber até este limite no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do envio do pedido de pagamento.

Optando pelo disposto na alínea “b” (recebimento por meio de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor), a parte autora deverá peticionar informando o valor total renunciado.

Caso precise de maiores esclarecimentos ou queira saber o valor total a que tem direito, deverá dirigir-se ao seu advogado ou comparecer na Secretaria da Vara Federal, localizada na Avenida Brasil, 232 - Bairro: Lacê - CEP: 29703-032, de segunda a sexta-feira, entre 12 e 17 horas.

Não havendo manifestação, expedir-se-á precatório para pagamento.
09/06/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
09/06/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
09/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/06/2025 13:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*11-44
09/06/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/06/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/06/2025 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:07

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 14:58

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/05/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/05/2025 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:43

Determinada a intimação
29/04/2025 21:23

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2025 16:32

Juntada de Petição
25/02/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/01/2025 03:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/01/2025 14:58

Juntada de Petição
22/12/2024 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/12/2024 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/12/2024 14:31

Determinada a intimação
13/12/2024 10:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
13/12/2024 10:36

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 10:36

Transitado em Julgado
24/11/2024 21:56

Juntada de Petição
20/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
23/09/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/09/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/09/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/09/2024 14:39

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 08:13

Conclusos para julgamento
20/05/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/04/2024 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/04/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 10:16

Determinada a intimação
02/04/2024 08:23

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/02/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:22

Convertido o Julgamento em Diligência
02/02/2024 13:50

Juntada de Petição
28/11/2023 08:47

Conclusos para julgamento
27/11/2023 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/10/2023 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/08/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 16:27

Determinada a intimação
28/08/2023 16:19

Alterado o assunto processual
28/08/2023 16:18

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006365-07.2023.4.02.5005

Olinda Corteletti de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5125746-12.2023.4.02.5101

Felipe Garcez Barros

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/01/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 5002518-75.2025.4.02.5118

Elma Rodrigues Machado Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roberto Braganca Bahia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/03/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 5066747-32.2024.4.02.5101

Ionete de Oliveira Rodrigues da Silva

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018764-03.2025.4.02.5101

Claudio Ferreira Carpinelli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aline Soares da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/02/2025 16:21

Exibir Processo