15/09/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5046094-09.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RITA DE CASSIA ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) DESPACHO/DECISÃO Este juízo adota o entendimento, aliado à jurisprudência do TRF2, no sentido de que, tratando-se de questão técnica que envolve questão de cálculos, e havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela contadoria do juízo, que possui não apenas habilitação técnica, mas também idoneidade e imparcialidade, de forma que seus cálculos gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, mormente diante do fato de que tais cálculos são elaborados com apoio em sistema informatizado que segue fielmente as normas legais aplicáveis.

Considerando o cumprimento pela parte autora, no evento 92, da determinação do despacho do evento 88, com a demonstração dos salários de contribuição, o valor da RMI do benefício deve refletir a soma das contribuições das atividades concomitantes, visto que esta hipótese está prevista na própria proposta de acordo apresentada pelo INSS e homologada por sentença: "PROPOSTA DE ACORDO 1.

O INSS se compromete a: 1.1 REVISAR a RMI do benefício da parte autora, mediante a soma dos salários-contribuição das atividades concomitantes no RGPS que integram o PBC e que constam na Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício (em anexo), respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição (teto), nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91 e Tema 1.070/STJ;" Desse modo, HOMOLOGO os cálculos do evento 72, fls. 16/29, que apurou a RMI do benefício em R$ 1.605,20 (um mil seiscentos e cinco reais e vinte centavos), elaborados pelo Contador Judicial, e em consonância com o julgado.

INTIME-SE novamente o INSS para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumprir corretamente a OBRIGAÇÃO DE FAZER, revisando a RMI do benefício para R$ 1.605,20 (um mil seiscentos e cinco reais e vinte centavos).

Findo o prazo, sem cumprimento, estarão passíveis de execução as multas aplicadas nos despachos anteriores.

Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao autor e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada e levando em conta as parcelas prescritas, se for o caso), sob pena de aplicação de multa (astreintes, art. 536, § 1º, c/c o art. 537 do CPC), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do 15º (décimo quinto) dia da intimação.

Após, prossiga-se o feito nos termos do despacho inicial de execução.
10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:16

Decisão interlocutória
08/09/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
13/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5046094-09.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RITA DE CASSIA ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de controvérsia entre as partes acerca do correto valor da RMI do benefício.

Pela informação do ilustre Contador Judicial no evento 72, concluo que a controvérsia gira em torno do salário de contribuição no período compreendido entre 11/2011 e 12/2012.

O INSS, assim como o contador (ev. 72, fls. 2/15), apuram a RMI de R$ 1.548,75, quando utilizado um salário mínimo, a título de salário de contribuição, para o período supracitado.

Já no cálculo que apura a RMI em R$ 1.605,20 (ev. 72, fls. 16/29) foram utilizados os seguintes valores a título de salário de contribuição: R$ 1.645,00 (11/2011 e 12/2011);R$ 1.872,00 (de 1/2012 até 12/2012).

Contudo, não há nos autos comprovação do recebimento de tais valores durante o vínculo empregatício em questão.

Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos cópias de CTPS's, contracheques ou quaisquer outros comprovantes que demonstrem o recebimento do salário informado (R$ 1.645,00, de 11/2011 a 12/2011) e R$ 1.872,00, de 1/2012 a 12/2012).

Findo o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.
07/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 19:06

Determinada a intimação
18/07/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/06/2025 20:26

Juntada de Petição
23/06/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 10:41

Decisão interlocutória
21/06/2025 23:49

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/06/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5046094-09.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: RITA DE CASSIA ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 29/05/2025 - Remetidos os Autos
02/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
02/06/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:25

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO38
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/04/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
31/03/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/03/2025 16:51

Remetidos os Autos - RJRIO38 -> RJRIOSECONT
27/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 14:04

Despacho
26/03/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/03/2025 19:16

Juntada de Petição
24/03/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/03/2025 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/03/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 20:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
17/03/2025 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/03/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/03/2025 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/03/2025 10:45

Juntada de Petição
12/03/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
12/03/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/03/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/03/2025 03:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 13:52

Determinada a intimação
07/03/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 12:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
07/03/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/03/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/03/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
06/03/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 18:47

Determinada a intimação
28/02/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
17/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/12/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
07/12/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2024 11:02

Determinada a intimação
06/12/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/09/2024 11:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/09/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
18/09/2024 11:49

Transitado em Julgado - Data: 18/09/2024
18/09/2024 11:29

Homologada a Transação
17/09/2024 17:46

Conclusos para julgamento
17/09/2024 17:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
17/09/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/09/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/09/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/09/2024 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/09/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 12:40

Determinada a intimação
12/08/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/07/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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