16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000616-75.2024.4.02.5004/ES RECORRIDO: MARCO ANTONIO DO ROSÁRIO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DO ROSÁRIO (OAB ES017714) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
20/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:27

Convertido o Julgamento em Diligência
11/07/2025 18:05

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
11/07/2025 14:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
26/06/2025 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/06/2025 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 15:41

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000616-75.2024.4.02.5004/ES AUTOR: MARCO ANTONIO DO ROSÁRIOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DO ROSÁRIO (OAB ES017714) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte recorrida fica intimada a oferecer resposta escrita ao recurso inominado.

Prazo: 10 (dez) dias.
06/06/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/06/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2025 14:08

Julgado procedente em parte o pedido
04/06/2025 12:05

Conclusos para julgamento
15/05/2025 23:38

Juntada de Petição
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
30/04/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
12/04/2025 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/04/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:26

Juntada de Petição
28/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
13/02/2025 18:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/01/2025 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/01/2025 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:23

Despacho
20/01/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 14:54

Despacho
12/12/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 13:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BIBLICOS - EXCLUÍDA
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
10/10/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/10/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/10/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2024 13:44

Convertido o Julgamento em Diligência
15/08/2024 15:14

Conclusos para julgamento
27/07/2024 00:31

Juntada de Petição
26/07/2024 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/06/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:57

Juntada de Petição
23/05/2024 21:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
18/04/2024 14:30

Juntada de Petição
18/04/2024 14:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/04/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/04/2024 17:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/04/2024 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2024 18:04

Concedida a Medida Liminar
01/04/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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