05/09/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/09/2025 13:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 13:09

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
05/09/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/08/2025 22:39

Determinada a intimação
21/08/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 17:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 17:07

Juntada de Petição
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:31

Determinada a intimação
06/08/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/06/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 12:26

Determinada a intimação
25/06/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 11:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2025 11:05

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074942-06.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DE FATIMA CARNEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): ROSIANE DE LIMA PAIXAO (OAB RJ203467)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, considerando a simulação realizada pelo juízo que totaliza carência de 199 meses (tempo de contribuição de 16 anos, 1 mês e 23 dias), com atrasados devidos desde a DER, em 10/07/2024, na forma da fundamentação supra.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
27/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 12:30

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2025 10:13

Conclusos para julgamento
14/03/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/03/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 18:53

Determinada a intimação
06/03/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/11/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
22/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/10/2024 01:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/09/2024 19:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 19:46

Não Concedida a tutela provisória
24/09/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 13:38

Juntada de peças digitalizadas
23/09/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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