12/09/2025 15:36

Baixa Definitiva
11/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-85 processada no TRF2 com o no. 51751357420254029666/TRF (FABRICIA DE OLIVEIRA MAFRA)
11/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-85 processada no TRF2 com o no. 51751357420254029666/TRF (PAMELA NUNES DINIZ)
09/09/2025 12:27

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*54-85
09/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
25/08/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/08/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 20:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 17:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-85
04/07/2025 17:35

Juntada de Petição
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012379-39.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PAMELA NUNES DINIZADVOGADO(A): FABRICIA DE OLIVEIRA MAFRA (OAB RJ218825) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo.

Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência.

Benefício nº 231.551.658-1 – Período de 21/09/2023 a 18/01/2024.

Pagamento de 95% dos valores devidos entre a DIB e a DCB.

Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

VIII - Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

IX - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

X - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XI - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/05/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/05/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:03

Determinada a intimação
13/05/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 16:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/05/2025 16:19

Transitado em Julgado - Data: 07/04/2025
10/04/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/04/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/04/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/04/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/04/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/04/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 23:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2025 12:22

Juntada de Petição
31/03/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/03/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 15:38

Homologada a Transação
20/03/2025 15:46

Conclusos para julgamento
18/03/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/03/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:46

Determinada a intimação
14/03/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/03/2025 14:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/03/2025 20:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 20:41

Determinada a citação
11/03/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 14:09

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:14

Determinada a intimação
26/02/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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