18/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007732-41.2024.4.02.5002/ESAUTOR: JOAO MARCOS DE OLIVEIRA DIONIZIOADVOGADO(A): DEICLESSUEL LIMA DAN (OAB ES009966)ADVOGADO(A): BRUNA GARCIA CARVALHO (OAB ES023899)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder auxílio-doença desde a citação (09/03/2025), com duração de 30 dias contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. (ii) Pagar os atrasados de auxílio-doença desde a citação até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
16/09/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 21:21

Julgado procedente em parte o pedido
16/09/2025 18:03

Juntado(a)
25/06/2025 18:16

Conclusos para julgamento
16/06/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007732-41.2024.4.02.5002/ES AUTOR: JOAO MARCOS DE OLIVEIRA DIONIZIOADVOGADO(A): DEICLESSUEL LIMA DAN (OAB ES009966)ADVOGADO(A): BRUNA GARCIA CARVALHO (OAB ES023899) DESPACHO/DECISÃO A respeito da manifestação do evento 67, PET1, em que é requerida a intimação do(a) Perito(a) do Juízo para responder a quesitos complementares e/ou prestar esclarecimentos, cumpre pontuar que: I) a oportunidade de formulação e apresentação de quesitos regulares por escrito é, necessariamente, precedente à realização da perícia; II) a lei e o Juízo facultam a oportunidade de indicação de assistentes técnicos, que podem acompanhar e formular as questões suplementares que julgarem pertinentes no momento da realização do ato; III) o cabimento de quesitos complementares é restrito ao esclarecimento de específico ponto de contradição ou obscuridade quanto à resposta do perito; IV) a lei incumbe ao Juiz o indeferimento de quesitos impertinentes, mormente aqueles apresentados após o fim da perícia e que visem ampliar o escopo original da investigação (quesitos novos); V) a pertinência e a admissibilidade de quesitos complementares está a exclusivo critério do Juiz, eis que este é o destinatário da prova e a quem compete o julgamento motivado da causa no âmbito do devido processo legal.

Dessa forma, oportunizo à parte, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentação de justificativas para a pertinência dos específicos quesitos complementares apresentados, aptas a demonstrar que não se tratam de “novos” quesitos, mas, sim, questões já constantes de quesito regular previamente apresentado e sobre as quais a específica resposta do perito apresenta contradição ou obscuridade, sem o que o referido pedido fica desde já indeferido.

Intime-se.
05/06/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 09:40

Determinada a intimação
04/06/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
29/05/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
21/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/05/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
05/05/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
05/05/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
05/05/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/05/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/04/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/03/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
13/03/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/03/2025 05:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/02/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 19:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 19:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
26/02/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/02/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/02/2025 18:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/02/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/02/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:38

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 24
21/02/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
17/02/2025 18:47

Juntada de Petição
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
30/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO MARCOS DE OLIVEIRA DIONIZIO <br/> Data: 21/02/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA MULTIUSO - perícias e audiências - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independênc
27/01/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 10:04

Determinada a intimação
23/01/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/11/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 11:17

Determinada a intimação
06/11/2024 00:03

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 13:41

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS501J para ESCAC03S)
25/10/2024 13:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/10/2024 10:03

Despacho
22/10/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/10/2024 11:39

Juntada de Petição
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/09/2024 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 23:49

Determinada a intimação
20/09/2024 14:51

Juntada de peças digitalizadas
14/09/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 15:49

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03S para RJJUS501J)
09/09/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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