19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074600-92.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GABRIEL DO AMARAL AMORIM LEALADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) DESPACHO/DECISÃO Na forma do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art 99, § 2º, do CPC).

Requerida a gratuidade e interposto recurso inominado, intime-se a parte autora para que comprove o atendimento do Enunciado 125/FOREJEF-2ª Região, nos termos do despacho do Evento 3, no prazo de 15 (quinze) dias.

Atendido, voltem os autos conclusos.

Decorrido o prazo sem comprovação, fica indeferido o pedido de gratuidade de justiça.

Remetam-se os autos às Turmas Recursais para julgamento do recurso inominado interposto.
18/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 13:34

Determinada a intimação
18/09/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/08/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074600-92.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GABRIEL DO AMARAL AMORIM LEALADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)SENTENÇADivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.

Se assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.

Assim, conheço dos Embargos, mas nego-lhes provimento.

P.I.
16/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 17:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2025 13:03

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2025 15:54

Determinada a intimação
27/06/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/06/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/06/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074600-92.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GABRIEL DO AMARAL AMORIM LEALADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a pagar o adicional natalino de forma proporcional, com base na remuneração efetivamente recebida pelo Autor no mês de desligamento, excluídas as verbas indenizatórias e descontadas as parcelas eventualmente antecipadas a esse mesmo título quando aluno CPOR, razão pela qual extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

O montante deverá ser monetariamente atualizado desde o vencimento e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ), tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Dê-se ciência às partes.
28/05/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 11:08

Julgado procedente em parte o pedido
22/01/2025 18:24

Conclusos para julgamento
27/12/2024 12:29

Juntada de Petição
18/12/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/12/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/12/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/10/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 14:27

Determinada a citação
26/09/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 13:39

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/09/2024 07:42

Distribuído por dependência - Número: 50595988220244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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