12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/09/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
02/09/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 12:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 10:17

Decisão interlocutória
18/08/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100021-84.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LEANDRO DOS SANTOS BUSTAMANTEADVOGADO(A): DANIEL LEITE BRANDAO (OAB RJ091516)ADVOGADO(A): MARCELO ALVES PINTO (OAB RJ082140)DESPACHO/DECISÃODê-se vista às partes
07/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:22

Determinada a intimação
03/07/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 14:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIOEF06
03/07/2025 14:50

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5100021-84.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: LEANDRO DOS SANTOS BUSTAMANTE (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL LEITE BRANDAO (OAB RJ091516)ADVOGADO(A): MARCELO ALVES PINTO (OAB RJ082140) TRIBUTÁRIO.

IRPF SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA, ADICIONAL DE INTERVALO (ADIC DE INTERV 32,5; DIF ADIC DE INTERV 32,5 % - ACT).

SENTENÇA de imPROCEDência. MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA.

LEI Nº 13.467/17 DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1619117/BA) E TEMA 306 TNU. PRECEDENTE Nº 5001105-09.2020.4.02.5116/RJ.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIdo para o fim de declarar a inexistÊncia de relação jurídica tributária e condenar a união À repetição dos valores indevidamente retidos a título de irpf. sentença reformada.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E A LHE DAR PROVIMENTO para julgar o procedente pedido de não-incidência do imposto de renda sobre a verba paga pela supressão do intervalo intrajornada (HRA, AHRA, Adicional de Intervalo), restituindo-se o que foi recolhido, observada a prescrição quinquenal.

Sobre os atrasados, incidem juros de mora desde a citação e correção monetária, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 Sem custas.

Sem honorarios advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 10:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/05/2025 10:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
22/05/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:43

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/05/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/05/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 14:57

Julgado improcedente o pedido
29/01/2025 10:05

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/12/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
10/12/2024 23:00

Juntada de Petição
06/12/2024 15:09

Juntada de Petição
06/12/2024 10:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 10:36

Determinada a citação
04/12/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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