10/09/2025 12:06

Juntada de Petição
02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031849-02.2024.4.02.5001/ES AUTOR: DILMA VALQUIRIA COSTA CASTROADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZAADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHERADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANARÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
15/08/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 22:28

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
01/07/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 01:35

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RS039879 - DANIEL GERBER)
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031849-02.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ROBERTO GIL LEAL FARIAAUTOR: DILMA VALQUIRIA COSTA CASTROADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZAADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHERADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANARÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 11/06/2025 - RECURSO INOMINADO
11/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
11/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031849-02.2024.4.02.5001/ESAUTOR: DILMA VALQUIRIA COSTA CASTROADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZAADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHERADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANARÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a entidade associativa requerida na declaração de inexistência de vínculo com a parte autora, bem como na restituição dos valores indevidamente debitados do benefício e no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Condeno o INSS subsidiariamente à entidade associativa em tela. Sem custas nem honorários.

Defiro Assistência Judiciária Gratuita à parte autora.

Indefiro a gratuidade de justiça à entidade associativa, pois apesar de ser instituição sem fins lucrativos, aufere receita própria suficiente para arcar com as custas da Justiça Federal, que são módicas. Cálculos pela entidade associativa requerida, nos termos da ADPF 219, observadas as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se.
09/06/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:10

Julgado procedente em parte o pedido
29/03/2025 12:46

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (SC053282 - MARCELO MIRANDA)
28/01/2025 16:59

Conclusos para julgamento
28/01/2025 16:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
22/01/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/11/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/10/2024 15:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
17/10/2024 23:15

Juntada de Petição
14/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/10/2024 10:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/10/2024 21:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2024 21:07

Determinada a citação
24/09/2024 14:42

Juntada de Petição
24/09/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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