28/08/2025 08:29

Juntada de Petição
28/08/2025 01:26

Juntada de Petição
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
13/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
03/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
03/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2025 17:47

Determinada a intimação
01/08/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
29/07/2025 16:18

Juntada de Petição
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002970-68.2023.4.02.5114/RJAUTOR: VALDECIR DOS SANTOS GARCIA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): JULIANA GUEDES PINTO (OAB RJ143796)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARILENE DOS SANTOS GARCIA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): JULIANA GUEDES PINTO (OAB RJ143796)SENTENÇAAssim, MANTENHO A TUTELA DEFERIDA, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PARTE PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA DO EVENTO 56 e chamo o feito à ordem para a formação do litisconsócrio.

Intimem-se, devendo o autor emendar a inicial para incluir a Sra. Gessy Gomes da Silva no polo passivo. Após, cite-se a 2ª ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Com a manifestação, dê-se vista ao autor e ao INSS por 10 dias.
11/07/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
11/07/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/07/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 08:45

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
10/07/2025 10:06

Conclusos para julgamento
30/06/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/06/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/06/2025 17:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 15:33

Juntada de Petição
11/06/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/06/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002970-68.2023.4.02.5114/RJAUTOR: VALDECIR DOS SANTOS GARCIA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): JULIANA GUEDES PINTO (OAB RJ143796)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARILENE DOS SANTOS GARCIA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): JULIANA GUEDES PINTO (OAB RJ143796)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a conceder a VALDECIR DOS SANTOS GARCIA, CPF 073.xxx.xxx-88, representado por MARILENE DOS SANTOS GARCIA, CPF 076.xxx+xxx-70, o benefício de pensão por morte previdenciária, instituído por Agostinho Garcia, com DIB em 03/01/2004 (data do óbito) e efeitos financeiros a partir de 18/01/2006 (dia seguinte ao falecimento da genitora).

O benefício será vitalício, ou enquanto perdurar a invalidez.

O valor do benefício corresponderá a 100% do valor da aposentadoria recebida pelo ex-segurado, com cota-parte para o autor de 100%.

Tudo nos termos da fundamentação acima.

CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar que seja implementado o benefício de pensão por morte em favor do autor, no prazo de 20 dias, a contar da intimação desta sentença, devendo o INSS, no mesmo prazo, comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

Condeno o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, desde 18/01/2006 (início dos efeitos financeiros) até a efetiva implantação do benefício (quando deverá ser cessado o BPC do autor), descontando-se os valores já pagos pelo NB 1194444358 no período concomitante.

As parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) e acrescidas de juros da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012), estes a contar da citação até 08/12/2021, conforme dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pela Resolução nº 267 de 02/12/2013). A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Intime-se o MPF.

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista ao autor por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se o autor.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
09/06/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:13

Julgado procedente o pedido
11/05/2025 19:28

Conclusos para julgamento
19/03/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
08/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 13:55

Convertido o Julgamento em Diligência
12/09/2024 18:06

Conclusos para julgamento
09/09/2024 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/09/2024 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/09/2024 16:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/08/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/08/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
13/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
30/07/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:10

Juntada de Petição
16/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
09/07/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26
22/06/2024 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/06/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/06/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
20/06/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/06/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/06/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/06/2024 10:58

Determinada a intimação
19/06/2024 18:41

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 18:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALDECIR DOS SANTOS GARCIA <br/> Data: 29/07/2024 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: ANDR
19/06/2024 18:39

Juntada de Certidão
29/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/05/2024 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
26/03/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/03/2024 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
17/01/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 17:50

Determinada a intimação
17/01/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
04/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/09/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2023 13:53

Determinada a intimação
22/09/2023 11:18

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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