13/06/2025 12:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
27/05/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
27/05/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003048-49.2024.4.02.5107/RJ RECORRIDO: JORGETE BENIGNA DE ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO AZEDO DE LEMOS (OAB RJ199761)INTERESSADO: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RÉU)ADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto (evento 84 PET), tempestivamente, pelo INSS contra a decisão (evento 59 RELVOTO1 ACOR2) prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS E UNABRASIL - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DESCONTOS MENSAIS DECORRENTES DE ASSOCIAÇÃO ILEGITIMA - CORRETA INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO COM O INSS E A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMA FILIAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE FRAUDE NA - DESCONTOS INDEVIDOS - SOLUÇÃO DE 1A INSTÂNCIA QUE MERECE AJUSTES AO TEMA 183 DA TNU, APLICAVEL POR ANALOGIA AO CASO E TAMBÉM À OJ 7 DESTE COLEGIADO - DEVOLUÇÃO PARA DANOS MATERIAIS A SEREM SUPORTADOS COM EXCLUSIVIDADE PELA ASSOCIAÇÃO - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE - Tema 326), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-326) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Intimem-se as partes.
26/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:50

Decisão interlocutória
15/05/2025 14:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/05/2025 04:31

Juntada de Petição
08/05/2025 10:47

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
07/05/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/04/2025 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/04/2025 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
31/03/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
31/03/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
27/03/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2025 15:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/03/2025 18:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
26/03/2025 13:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/03/2025 11:50

Juntada de Petição
18/03/2025 17:05

Juntada de Petição
18/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/03/2025 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/02/2025 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
26/02/2025 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/02/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/02/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/02/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 18:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/02/2025 16:19

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
19/02/2025 14:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/02/2025 09:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
11/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
07/02/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 52
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 49 e 52
15/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/01/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/01/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 13:41

Julgado procedente em parte o pedido
14/12/2024 09:45

Conclusos para julgamento
19/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
05/11/2024 14:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-NITJ para RJITB01F)
05/11/2024 14:19

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 05/11/2024 14:00. Refer. Evento 25
04/11/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/11/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/11/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/10/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/10/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/10/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/10/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/10/2024 14:40

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 05/11/2024 14:00
23/10/2024 14:38

Despacho
21/10/2024 11:43

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 16:53

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJITB01F para CEJUSC-NITJ)
18/10/2024 15:10

Despacho
18/10/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/09/2024 01:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
16/09/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
13/09/2024 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 00:01

Determinada a intimação
12/09/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/09/2024 12:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/08/2024 13:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/08/2024 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/08/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/08/2024 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2024 19:33

Determinada a intimação
22/08/2024 17:24

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 17:16

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/08/2024 16:21

Juntada de Petição
01/08/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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