TRF2 - 5001003-55.2022.4.02.5103
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            10/09/2025 13:45 Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT 
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                                            12/08/2025 02:09 Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 111 
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                                            09/08/2025 11:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111 
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                                            09/08/2025 11:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 
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                                            08/08/2025 02:07 Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 111 
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                                            08/08/2025 00:00 Intimação Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001003-55.2022.4.02.5103/RJ REQUERENTE: ROBERTO DOS REIS SIQUEIRAADVOGADO(A): ROBERTO DOS REIS SIQUEIRA (OAB RJ094685)ADVOGADO(A): JOSE QUINTINO BARRETO NETO (OAB RJ121669)ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT (OAB RJ144163)ADVOGADO(A): ELIZABETH DO ESPIRITO SANTO MARTINS (OAB RJ185393) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, acostar aos autos as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física a partir do exercício 2018 (ano calendário 2017).
 
 Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo da quantia a ser repetida à parte autora, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.
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                                            07/08/2025 18:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/08/2025 18:25 Determinada a intimação 
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                                            31/07/2025 11:09 Juntada de Petição 
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                                            21/07/2025 13:49 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            21/07/2025 13:48 Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) 
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                                            10/06/2025 01:19 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98 
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                                            09/06/2025 18:09 Juntada de Petição 
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                                            26/05/2025 18:38 Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 96 
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                                            25/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98 
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                                            22/05/2025 14:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96 
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                                            22/05/2025 14:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 
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                                            16/05/2025 02:01 Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 96 
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                                            16/05/2025 02:01 Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 96 
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                                            16/05/2025 00:00 Intimação PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001003-55.2022.4.02.5103/RJ AUTOR: ROBERTO DOS REIS SIQUEIRAADVOGADO(A): ROBERTO DOS REIS SIQUEIRA (OAB RJ094685)ADVOGADO(A): JOSE QUINTINO BARRETO NETO (OAB RJ121669)ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT (OAB RJ144163)ADVOGADO(A): ELIZABETH DO ESPIRITO SANTO MARTINS (OAB RJ185393) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do retorno dos autos da Turma Recursal.
 
 Prazo 10 (dez) dias.
 
 Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo com a devida baixa.
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                                            15/05/2025 08:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            15/05/2025 08:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            15/05/2025 08:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            15/05/2025 08:07 Determinada a intimação 
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                                            14/05/2025 15:38 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            14/05/2025 15:38 Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJCAM01 
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                                            14/05/2025 15:37 Transitado em Julgado 
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                                            14/05/2025 01:03 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85 
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                                            30/04/2025 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83 
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                                            29/04/2025 18:32 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025 
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                                            15/04/2025 08:41 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025 
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                                            10/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85 
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                                            31/03/2025 21:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 
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                                            31/03/2025 19:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            31/03/2025 19:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            31/03/2025 19:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            31/03/2025 12:07 Negado seguimento a Recurso 
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                                            28/03/2025 16:16 Conclusos para decisão de admissibilidade 
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                                            28/03/2025 16:15 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            28/03/2025 15:46 Juntada de Petição 
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                                            01/08/2023 03:09 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76 
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                                            22/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76 
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                                            12/07/2023 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/07/2023 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/07/2023 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/07/2023 13:27 Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo 
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                                            11/07/2023 09:44 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            11/07/2023 09:43 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            29/06/2023 13:36 Juntada de Petição 
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                                            10/02/2023 10:11 Juntada de Petição 
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                                            31/01/2023 01:08 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66 
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                                            23/12/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66 
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                                            13/12/2022 14:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/12/2022 14:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/12/2022 14:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/12/2022 14:07 Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo 
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                                            12/12/2022 13:11 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            12/12/2022 13:10 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            09/12/2022 10:25 Juntada de Petição 
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                                            13/08/2022 13:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51 
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                                            13/08/2022 01:25 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52 
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                                            06/08/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 
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                                            04/08/2022 15:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 
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                                            28/07/2022 14:27 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53 
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                                            28/07/2022 13:30 Juntada de Petição 
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                                            27/07/2022 11:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/07/2022 11:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/07/2022 11:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/07/2022 11:19 Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo 
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                                            26/07/2022 12:32 Conclusos para decisão de admissibilidade 
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                                            26/07/2022 12:12 Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES 
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                                            26/07/2022 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39 
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                                            22/07/2022 01:14 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38 
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                                            03/07/2022 11:24 Juntada de Petição 
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                                            02/07/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 
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                                            30/06/2022 15:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            23/06/2022 16:59 Juntada de Petição 
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                                            23/06/2022 12:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37 
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                                            23/06/2022 12:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 
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                                            22/06/2022 14:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            22/06/2022 14:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            22/06/2022 14:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            21/06/2022 18:47 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            21/06/2022 17:57 Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade 
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                                            21/06/2022 17:51 Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária 
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                                            07/06/2022 07:34 Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01 
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                                            07/06/2022 01:38 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24 
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                                            02/06/2022 15:10 Juntada de Petição 
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                                            27/05/2022 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8 
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                                            26/05/2022 15:21 Juntada de Petição 
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                                            26/05/2022 15:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 
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                                            21/05/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24 
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                                            19/05/2022 11:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 
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                                            12/05/2022 11:20 Juntada de Petição 
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                                            11/05/2022 15:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            11/05/2022 15:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            11/05/2022 15:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            11/05/2022 15:03 Julgado procedente o pedido 
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                                            11/05/2022 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7 
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                                            10/05/2022 15:42 Conclusos para julgamento 
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                                            08/05/2022 15:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 
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                                            05/05/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 
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                                            25/04/2022 11:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/04/2022 16:26 Juntada de Petição 
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                                            22/04/2022 10:16 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ 
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                                            20/04/2022 08:34 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ 
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                                            19/04/2022 19:03 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022 
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                                            31/03/2022 23:59 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 
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                                            22/03/2022 14:15 Juntada de Petição 
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                                            22/03/2022 10:10 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 
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                                            21/03/2022 14:29 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            21/03/2022 14:29 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            18/03/2022 17:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 
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                                            18/03/2022 17:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 
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                                            18/03/2022 14:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/03/2022 14:12 Determinada a intimação 
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                                            07/03/2022 14:53 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            15/02/2022 18:09 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/07/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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