TRF2 - 5002250-24.2025.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 19:34
Juntada de Petição
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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09/09/2025 02:19
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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08/09/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002250-24.2025.4.02.5117/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: THAILA OLIVEIRA FAZIOLATO (Pais)ADVOGADO(A): ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ166797)AUTOR: KEMILLY VITORIA FAZIOLATO FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ166797)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER o benefício assistencial NB 7188459720, desde a DER em 21/01/2025.
Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.
A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.
O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.
B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DER até a efetiva implantação do benefício, devendo ser descontado o valor recebido pela autora a título de Bolsa Família durante o período de concomitância entre os benefícios.
As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.
Comprovada pela autora a cessação do Bolsa Família, intime-se o INSS para calcular o valor dos atrasados devidos e, após, expeça-se RPV.
Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.
Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.
Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc). Intimem-se. -
05/09/2025 23:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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05/09/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/09/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/09/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/09/2025 18:57
Julgado procedente o pedido
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04/09/2025 17:25
Conclusos para julgamento
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26/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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01/08/2025 18:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
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23/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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22/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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22/07/2025 18:54
Convertido o Julgamento em Diligência
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22/07/2025 17:36
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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22/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002250-24.2025.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: THAILA OLIVEIRA FAZIOLATO (Pais)ADVOGADO(A): ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ166797)AUTOR: KEMILLY VITORIA FAZIOLATO FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ166797) DESPACHO/DECISÃO Providencie a secretaria a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais.
Após, venham os autos conclusos para sentença cuja prolação atenderá a ordem cronológica de processos conclusos para sentença, por ano de distribuição, ressalvada as ações de massa, as prioridades legais e as sentenças já padronizadas pelo Juízo.
Cumpra-se.
Intimem-se. -
21/07/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 12:34
Despacho
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18/07/2025 16:31
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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18/07/2025 16:30
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 19:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
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18/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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17/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002250-24.2025.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: THAILA OLIVEIRA FAZIOLATO (Pais)ADVOGADO(A): ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ166797)AUTOR: KEMILLY VITORIA FAZIOLATO FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ166797) DESPACHO/DECISÃO À parte autora para manifestação sobre a contestação e eventuais documentos apresentados em contestação.
Prazo: 15 dias. -
16/06/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 18:08
Determinada a intimação
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11/06/2025 17:11
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
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11/06/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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03/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 18
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30/05/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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30/05/2025 16:04
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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29/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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28/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002250-24.2025.4.02.5117/RJRELATOR: JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEALREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: THAILA OLIVEIRA FAZIOLATO (Pais)ADVOGADO(A): ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ166797)AUTOR: KEMILLY VITORIA FAZIOLATO FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ166797)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 20 - 24/05/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 14 - 30/04/2025 - Ato ordinatório praticado -
27/05/2025 12:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
-
27/05/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
27/05/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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27/05/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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27/05/2025 12:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/05/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
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30/04/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 15:29
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 15:20
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KEMILLY VITORIA FAZIOLATO FERNANDES <br/> Data: 22/05/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: VANESSA ANAYANSI
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29/04/2025 19:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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08/04/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 16:55
Não Concedida a tutela provisória
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08/04/2025 16:05
Conclusos para decisão/despacho
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28/03/2025 05:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/03/2025 21:46
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/03/2025 18:19
Juntada de Petição
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26/03/2025 17:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
26/03/2025 17:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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