20/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000884-77.2025.4.02.5107/RJ RECORRENTE: FERNANDA BRITO SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIANE COSTA DE QUEIROZ (OAB RJ170158) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2.

A parte recorrente alega estar incapacitada com base nos atestados médicos apresentados, não se conformando com a conclusão da perícia judicial que serviu de base à sentença. É o relatório.

Passo a decidir. 3. No laudo do ev 17, o perito nomeado pelo Juízo, com base em exames físico e complementares, afirma que a parte autora, à época com 42 anos, auxiliar de serviços gerais, é portadora de transtorno não especificado de disco intervertebral e sinovite e tenossinovite não especificadas.

Não foi constatada, contudo, incapacidade laborativa: O exame físico minucioso realizado não constatou limitações funcionais, déficit neuromotor ou sinais de agudização do quadro clínico .O quadro clínico é basicamente composto por sintomas álgicos referidos. 4. Ainda que apresentados documentos médicos em sentido contrário, no que diz respeito à incapacidade, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação.

Ressalte-se que, no laudo pericial de origem, o perito do Juízo faz referência ao tratamento realizado pelo médico assistente, a indicar ter sido considerado na formação de seu convencimento. 5.

A perícia judicial tem por finalidade avaliar a condição de saúde do segurado considerando a atividade habitual que exerce.

Assim, de certo que o esforço físico e mental que demanda a atividade profissional exercida pela parte autora foi levado em conta na avaliação pericial, assim como os documentos dos médicos assistentes, expressamente referidos no laudo, servindo, inclusive, de suporte para a conclusão pela capacidade laborativa. 6.

A parte recorrente limita-se, todavia, a discordar dos laudos técnicos, sem trazer provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 7. Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 8.

No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
27/08/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 22:13

Conhecido o recurso e não provido
27/08/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 08:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
27/08/2025 08:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000884-77.2025.4.02.5107/RJAUTOR: FERNANDA BRITO SOARESADVOGADO(A): VIVIANE COSTA DE QUEIROZ (OAB RJ170158)SENTENÇAAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95) e, decorrido o prazo, remeta-se o processo às Turmas Recursais.

Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se o feito no local eletrônico apropriado, observadas as cautelas de praxe.

Intime-se.
14/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:47

Julgado improcedente o pedido
12/07/2025 10:37

Conclusos para julgamento
12/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000884-77.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: FERNANDA BRITO SOARESADVOGADO(A): VIVIANE COSTA DE QUEIROZ (OAB RJ170158) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial constante do evento 17, requerendo a realização de nova perícia, com a substituição do perito nomeado por profissional da especialidade correspondente à enfermidade alegada.

Contudo, apesar do inconformismo manifestado, a parte não impugnou de forma específica as conclusões do laudo pericial elaborado pelo expert.

Decido.

Cumpre ressaltar que, salvo em situações excepcionais, o profissional regularmente inscrito no respectivo conselho de classe possui habilitação técnica legal para emitir parecer sobre questões de natureza clínica, ainda que relativas a especialidade diversa da sua formação específica. Consoante entendimento pacificado no âmbito do STJ e da TNU, a exigência de que o perito seja especialista na doença alegada restringe-se a hipóteses de maior complexidade, como nas enfermidades raras.

Confira-se: "a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012)".

Confira-se ainda: STJ, RESP 1514268, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 27.11.2015; e TNU, PEDILEF 201151670044278, Rel.

Juiz Federal JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO, DOU 09/10/2015.

Além disso, cumpre destacar que a finalidade da perícia judicial, no presente caso, restringe-se à avaliação da capacidade laborativa do autor, e não ao diagnóstico ou tratamento da patologia alegada.

Inexistem, portanto, razões técnicas ou jurídicas que justifiquem a substituição do perito ou a realização de novo exame pericial.

Nos termos do art. 480 do CPC, o novo exame somente é cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida — o que não se verifica na hipótese, considerando que a discordância da parte, desacompanhada de fundamentação técnica ou impugnação específica, não enseja a renovação da prova pericial.

Ressalte-se, por fim, que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo, podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo, desde que fundamente adequadamente sua decisão, conforme dispõe o art. 479 do CPC.

Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada no evento 22 e indefiro o pedido de nova perícia Intime-se a parte autora para ciência. À Secretaria para expedição dos honorários periciais, caso necessário.

Após, retornem conclusos.
02/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:40

Decisão interlocutória
02/07/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000884-77.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: FERNANDA BRITO SOARESADVOGADO(A): VIVIANE COSTA DE QUEIROZ (OAB RJ170158) ATO ORDINATÓRIO Em razão de o laudo judicial ter mantido o parecer da perícia administrativa, manifeste-se a parte autora a respeito, na forma do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, façam-se os autos conclusos.
09/06/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/04/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/04/2025 21:45

Juntada de Petição
01/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 9 e 10
14/03/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FERNANDA BRITO SOARES <br/> Data: 09/05/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/>
14/03/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:20

Determinada a citação
13/03/2025 13:15

Juntado(a)
13/03/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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